ACORDAO 77/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24101155-3
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura de Saloá sobre o Edital de Credenciamento nº 001/2018 para serviços médicos complementares, contratando a Medicalmais. O TCE-PE considerou que não houve prescrição e apontou irregularidades na ausência de pesquisa de preços no edital, mas considerou as defesas apresentadas, que argumentaram que os valores estavam abaixo do mercado e que a ausência da pesquisa não causou dano ao erário. A decisão destaca a importância da pesquisa de preços em licitações e contratos, mesmo em casos de credenciamento, para garantir a legalidade e a economicidade, princípios também aplicáveis à Lei 14.133/2021.
Ementa
ementa os serviços prestados, constitui burla ao concurso público. 3. A utilização de Sociedade em Conta de Participação para prestação de serviços médicos essenciais, com classificação das despesas como "outros serviços de terceiros", configura irregularidade por mascarar os limites de Despesa com Pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria; CONSIDERANDO as defesas apresentadas; CONSIDERANDO que a mera alegação da ocorrência de pesquisa de preços pelo ente, desacompanhada de qualquer elemento probatório, mostra- se insuficiente para o acolhimento do que aduz os defendentes; CONSIDERANDO que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Contas, não é permitida a terceirização de atividades-fim do Estado, sendo necessário prover o quadro de profissionais de saúde por concurso público, em respeito aos Princípios da Isonomia, da Legalidade e da Moralidade; CONSIDERANDO que o credenciamento não se destina à substituição de pessoal no quadro próprio, mas à complementação dos serviços prestados; CONSIDERANDO que os poucos médicos que eram contratados pela FMS antes da contratação da Medicalmais passaram, após a contratação, a prestar serviços ao município de Saloá agora através da Medicalmais, esvaindo o quadro próprio do ente público; CONSIDERANDO que os profissionais atendem nas próprias instalações da rede pública municipal, contrariando a Consulta TCE-PE n 1853476-4, na 27 Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 22/08/2018, que estipula ser legal a contratação por credenciamento para que os profissionais atendam os pacientes nos seus estabelecimentos (consultórios ou clínicas), garantindo que as despesas sejam classificadas corretamente; CONSIDERANDO a contratação irregular de profissionais de saúde por meio de Sociedade em Cota de Participação, caracterizando intermediação de mão de obra; CONSIDERANDO que a contratação de profissionais médicos deve se dar, prioritariamente, mediante concurso público, e apenas em car
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