ACORDAO 1561/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24101005-6
Resumo gerado por IA
Esta auditoria analisou a regularidade de cinco contratações de projetos pedagógicos e materiais didáticos pela Prefeitura de Camaragibe entre 2022 e 2024, somando quase R$ 15 milhões. O Tribunal identificou irregularidades graves, como a ausência de justificativa técnica para a escolha de produtos específicos, falhas na comprovação de exclusividade para inexigibilidade e falta de demonstração de vantajosidade em adesões a atas de registro de preços ("caronas"). Sob a ótica da Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a inviabilidade de competição exige estudos técnicos preliminares robustos que provem que apenas aquela solução atende ao interesse público, vedando o direcionamento e a contratação direta sem ampla pesquisa de mercado.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS. CONTRATAÇÕES POR INEXIGIBILIDADE. ADESÕES A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. DEFICIÊNCIAS DE PLANEJAMENTO E INSTRUÇÃO. INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA VANTAJOSIDADE. FALHAS NO RECEBIMENTO, ATESTO, CONTROLE DE ESTOQUE, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. FORNECIMENTO SEM COBERTURA CONTRATUAL CONTEMPORÂNEA. PAGAMENTO ANTERIOR À REGULAR LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NOS MATERIAIS ENTREGUES. Q U A N T I T A T I V O S INSUFICIENTEMENTE J U S T I F I C A D O S . RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE D A N O E F E T I V O . IRREGULARIDADE DO OBJETO. MULTAS. RECOMENDAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial de Conformidade destinada a examinar cinco contratações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Camaragibe, nos exercícios de 2022 a 2024, para aquisição de livros, materiais lúdico-pedagógicos, laboratórios multidisciplinares e projetos educacionais, mediante três processos de inexigibilidade de licitação e duas adesões a atas de registro de preços, no montante global de R$ 14.997.808,50. 2. A fiscalização apontou falhas na motivação e na instrução das contratações diretas, na caracterização dos objetos e na comprovação da vantajosidade das adesões, bem como deficiências nos procedimentos de recebimento, atesto, armazenamento, controle de estoque, liquidação e pagamento. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusividade comercial do fornecedor não basta para caracterizar a inexigibilidade, sendo indispensável demonstrar que a necessidade administrativa somente poderia ser atendida pelo objeto selecionado e que inexistiam soluções alternativas equivalentes. 4. No Processo de Inexigibilidade n 017/2024, subsistiram deficiências no levantamento de mercado, na estimativa da despesa, na justificativa dos preços, na comprovação da exclusividade e da habilitação, bem como na demonstração do atendimento às condicionantes formuladas pela Procuradoria Municipal
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 40 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno