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TCE-PEacordao

ACORDAO 1672/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25100752-2

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
18/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa irregularidades na contratação direta de escritório de advocacia pela Prefeitura de São Vicente Férrer, envolvendo conflito de interesses, ausência de notória especialização e prorrogação contratual indevida. O Tribunal concluiu pela ilegalidade da inexigibilidade de licitação e da execução contratual, destacando que um sócio da empresa contratada pelo Executivo ocupava simultaneamente cargo em comissão no Legislativo municipal. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a contratação de serviços intelectuais por inexigibilidade exige a prova cabal da natureza predominantemente intelectual e da especialização técnica superior, além de observar rigorosamente as vedações ao conflito de interesses e a necessidade de demonstrar a vantajosidade econômica nas prorrogações.

Ementa

EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE FÉRRER. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI N 8.666/1993. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SERVIÇOS TÉCNICOS E SINGULARES. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA. POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DOS A C H A D O S E D A S RESPONSABILIDADES. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial de Conformidade destinada a examinar a contratação de sociedade de advogados pelo Município de São Vicente Férrer, mediante a Inexigibilidade de Licitação n 03 /2021, bem como a possível existência de conflito de interesses decorrente da posterior nomeação de sócio da contratada para cargo comissionado na Câmara Municipal e a regularidade das prorrogações do Contrato n 06/2021. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A coexistência entre cargo comissionado no Poder Legislativo e vínculo com sociedade de advogados contratada pelo Poder Executivo caracteriza situação potencialmente sensível sob a perspectiva da prevenção de conflitos de interesses, porém, ausente demonstração de atuação concreta do agente em posições institucionalmente conflitantes, de favorecimento ou de prejuízo ao erário, não se configura grave infração suficiente à imposição de sanção aos responsáveis. 3. A contratação direta de serviços advocatícios encontrava amparo no art. 25, inciso II, c/c o art. 13 da Lei n 8.666/1993 e no art. 3-A da Lei n 8.906/1994, tendo o procedimento administrativo apresentado elementos relativos à natureza técnica e intelectual dos serviços, à notória especialização dos profissionais, à motivação da escolha da sociedade contratada e parecer jurídico favorável à inexigibilidade. 4. Demonstrados os pressupostos legais da contratação direta e não evidenciados fraude, direcionamento, superfaturamento ou dano ao erário, afasta-se o achado relativo à Inexigibilidade n 03/2021 e, consequentemente, a responsabilização

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 20 páginasLer

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