Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra decisão do TCE-PE que julgou irregular a contratação de empresa para terceirização de serviços médicos essenciais no município de Caruaru, aplicando multa ao ex-secretário de Saúde. O Tribunal manteve a decisão original, entendendo que a contratação de empresa para fornecer profissionais médicos em atividade-fim do Estado é irregular e afronta a exigência de concurso público. A decisão reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais e da legislação pertinente em licitações e contratos, especialmente no que tange à contratação de pessoal na área da saúde, impactando a interpretação e aplicação da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) no que se refere à terceirização de serviços.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Francisco de Assis da Silva Santos, por conduto de advogado, em face do teor do Acórdão T.C. n 1877/2025 proferido nos autos do Processo TCE-PE n 24101242-9, que julgou irregular o objeto de auditoria especial de conformidade realizada no Município de Caruaru, relativa aos exercícios de 2020 a 2024, aplicando ao ora recorrente (ex-secretário municipal de Saúde 1/01/2019 a 31/12/2020) multa no valor de R$ 10.963,44, com base no art. 73, inciso III, da LOTCE- PE. Transcrevo a seguir os considerandos da decisão fustigada: ACÓRDÃO T.C. N 1877 / 2025 AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL. PÚBLICA. SAÚDE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR. 1. A contratação de empresa privada para fornecer profissionais médicos, em atividade-fim do Estado, configura terceirização vedada Constituição Federal. pela 2. O ingresso em cargos e funções de saúde pública deve, via de regra, dar-se por concurso público, admitindo-se credenciamento apenas em caráter suplementar, temporário e devidamente justificado. 3. A terceirização indevida de atividade-fim, além de afrontar princípios constitucionais, constitui burla aos controles de despesa com pessoal previstos na LRF. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 24101242-9, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e os documentos acostados aos autos; CONSIDERANDO que a parte interessada não apresentou defesa; CONSIDERANDO a contratação da empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda para a prestação de serviços médicos complementares na rede pública de saúde municipal, caracterizando a terceirização indevida de mão de obra relacionada à atividade-fim do Estado; CONSIDERANDO que o tema já foi objeto
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