ACORDAO 427/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25101154-9
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, focada na licitação para limpeza urbana, após denúncias de irregularidades apresentadas por uma empresa licitante contra a vencedora. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu que, embora a análise aprofundada das denúncias não tenha confirmado as irregularidades de forma conclusiva, recomenda-se uma auditoria específica para verificar a alocação de veículos e equipamentos no contrato. A decisão ressalta a importância do papel do agente de contratação na condução da licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021, e a necessidade de avaliar a exequibilidade das propostas, sem impedir a contratação da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Ementa
RELATÓRIO Foi realizada Auditoria Especial no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, relativa ao exercício de 2025, cujo processo foi autuado sob o n , tendo por objetivo:25101154-9 "Proceder à análise das questões relacionadas à licitação para a limpeza urbana do Distrito Estadual de Fernando de Noronha levantadas no Acórdão T.C. N 1244/2025." O mencionado acórdão deliberou que o Departamento de Controle Externo da Infraestrutura (DINFRA) deste Tribunal aprofundasse a análise das questões levantadas no referido Acórdão, inclusive efetuando-se a verificação se todos os veículos e equipamentos especificados nas composições seriam devidamente alocados durante a mobilização prevista no contrato. Em decorrência dos termos do referido Acórdão, a equipe técnica procedeuà análise das questões levantadas, resultando na elaboração do Relatório de Auditoria (doc. 26) pela Gerência de Fiscalização em Licitações de Obras (GLIO) deste TCE-PE, cuja síntese é apresentada a seguir: O relatório aprofundou a análise das questões abordadas na decisão. Contudo, recomenda que a verificação dos veículos e equipamentos seja, oportunamente, detalhada em procedimento de auditoria específico. A representação foi apresentada pela empresa UNIVERSO e apontou supostas irregularidades noEMPREENDIMENTOS LTDA (Processo Licitatório n 3028.2024.Pregão Eletrônico n 0624/2024 AC22.PE.0624.SAD.DEFN, da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha). No pregão, a empresa AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA sagrou-se vencedora; a empresa UNIVERSO EMPREENDIMENTOS entretanto, tendo sido classificada em segundo lugar, impetrouLTDA, representação apontando diversas irregularidades no procedimento licitatório e em alguns documentos apresentados pela AMBIPAR. Na representação impetrada, a medida cautelar pleiteada pela empresa UNIVERSO para a suspensão da licitação restou denegada, de forma que a licitação prosseguiu, o seu resultado foi homologado e a empresa vencedor
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