ACORDAO 413/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100442-9
Resumo gerado por IA
O processo trata da análise da regularidade da aquisição de peixes pelo município de Bom Jardim entre 2022 e 2024, identificando falhas como dispensa de licitação sem caracterização de emergência, falhas na instrução dos processos de dispensa e ausência de designação formal de fiscal de contrato. O Tribunal de Contas apontou responsáveis pelas irregularidades, que apresentaram defesa. A decisão é relevante para licitações e contratos, pois reforça a necessidade de observância dos requisitos para a dispensa de licitação previstos na Lei 14.133/2021, como a comprovação da situação emergencial e a correta instrução dos processos.
Ementa
RELATÓRIO A presente Auditoria Especial, abrangendo os exercícios financeiros de 2022 a 2024, foi conduzida na Prefeitura Municipal de Bom Jardim. O objetivo principal desta fiscalização foi analisar a regularidade da aquisição de peixes pelo Município de Bom Jardim nos anos de 2022, 2023 e 2024: mediante o Processo Licitatório n 005/2022 - Chamamento Público n 001/2022; Processo Licitatório n 001/2023 - Chamamento Público/Dispensa n 001 /2023 e o Processo Licitatório n001/2024 - Pregão Eletrônico n001/2024 e Dispensa n001/2024 Finalizados os trabalhos de auditoria, a Inspetoria Regional de Palmares (IRPA) elaborou relatório (doc. 19), relacionando as seguintes falhas /irregularidades, denominadas achados: 2.1.1. Dispensa de licitação para situação emergencial ou calamitosa sem caracterização dos pressupostos fáticos. 2.1.2. Falhas na instrução dos processos de dispensa de licitação para aquisição de peixes in natura. 2.1.3. Não designação formal de fiscal de contrato. 2.1.4. Não designação para condução de licitação na modalidade pregão de pessoa designada entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Por tais irregularidades, a auditoria apontou, individualmente e/ou de forma solidária, os seguintes responsáveis: - Sra. Maria Rosemaura de Aguiar - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social (01/07/2023 até a presente data) - item 2.1.1; - Sra. Jayara Ferreira Leal - Secretária Municipal de Assistência Social (01/03 /2022 a 31/07/2023) - itens 2.1.2 e 2.1.3; - Sr. Edjasme Melquisedec de Andrade Costa Monte - Assistente Administrativo (1 de março de 2021 a 31 de dezembro de 2024) - item 2.1.4; - Sr. João Francisco da Silva Neto - Prefeito constitucional do município do Bom Jardim (1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024) - item 2.1.4. Devidamente notificados do teor do Relatório de Auditoria (RA), nos termos do art. 49 da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE), apresentaram defesa escrita em c
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