Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra o pregoeiro da Secretaria de Saúde do DF, que desclassificou uma licitante sob a justificativa de preço inexequível sem realizar as diligências necessárias para confirmar a inviabilidade da proposta. O Tribunal decidiu pela procedência da representação, determinando a anulação do ato de desclassificação e a retomada do certame para que a empresa possa comprovar a exequibilidade de seus valores. A decisão reforça que, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, a inexequibilidade possui presunção relativa, sendo obrigatório que a Administração ofereça ao licitante a oportunidade de demonstrar a viabilidade de sua proposta antes de qualquer exclusão sumária.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÃO. PROCESSUAL. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SES-DF. REPRESENTAÇÃO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. NLLC. INEXEQUIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREGOEIRO. DILIGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. ADMINISTRATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO. RECURSO OBRIGATORIEDADE. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. MENOR PREÇO. LOTE. EXCEÇÃO. ANULAÇÃO. REQUISITOS. LINDB. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRAZO. Representação formulada pela empresa WF Tecnologia Científica e Construtora Ltda., com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 90.152/2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva, com reposição de peças, calibração e mão de obra em equipamentos da marca Dixtal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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