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TCE-PEacordao

ACORDAO 482/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100133-4

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
24/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma Medida Cautelar contra o Edital de Seleção nº 01/2026 da Prefeitura de Bom Conselho, que visava contratar uma Organização Social (OS) para gerenciar serviços de saúde. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) concedeu a Medida Cautelar, suspendendo o edital, por identificar falhas como a inversão de fases (permitir qualificação como OS após a seleção) e outras exigências questionáveis. A decisão destaca a importância de observar os princípios da legalidade e da impessoalidade em processos de seleção de OSs, o que se alinha com os princípios gerais da Lei 14.133/2021, especialmente no que tange à necessidade de procedimentos objetivos e transparentes na contratação com a administração pública.

Ementa

RELATÓRIO Trago à apreciação desta Colenda Câmara Deliberação Interlocutória que concedeu a Medida Cautelar requerida pelo Instituto Social Saúde em Evidência - ISE em face da Prefeitura Municipal de Bom Conselho. Eis o teor da deliberação: Trata-se de Representação com pedido de Medida Cautelar (Processo TCE-PE n 26100133-4) interposta pelo Instituto Social Saúde em Evidência - ISE, em face da Prefeitura Municipal de Bom Conselho / Secretaria Municipal de Saúde. A presente representação tem por objeto o Edital de Seleção n 01 /2026, consistente no Chamamento Público para a seleção de entidade privada sem fins lucrativos e celebração de Contrato de Gestão com Organização Social (OS) no Município de Bom Conselho /PE, visando ao gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, destinado a atender a população local e os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do município de Bom Conselho. Os Representantes apontam as seguintes falhas: 2.1.1. Da inversão de fases e da Exigência de Qualificação como Condição Posterior à Seleção 2.1.2. Da Exigência de Regularidade Fiscal e Trabalhista como Requisito de Habilitação 2.1.3. Da Exigência de "Regulamento Próprio de Compras" como Critério de Pontuação 2.1.4. Da Fixação de Limite Percentual para Despesas com Pessoal 2.1.5. Da Ausência de Estudos Técnicos Preliminares 2.1.6. Fragilidade na observância da governança exigida pela Lei n. 9.637/1998 Solicitado, em 20.02.2026, o jurisdicionado juntou aos autos sua Manifestação (doc. 13), informando, dentre outros aspectos, que a FASE EXTERNA, PUBLICADO PARA JULGAMENTO DIA 13/02 /2026. Solicitado, sobreveio Parecer Técnico da Auditoria (doc. 18), opinando pela expedição de medida cautelar. É o Relatório. Passo a decidir. Nos termos dos art. 2 e 4, parágrafo único, da Resolução TC n 155 /2021, a concessão de medida cautelar exige a presença cumulativa da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de grave lesão ao erári

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