Resumo gerado por IA
O processo analisa recurso ordinário interposto por ex-prefeito contra acórdão que julgou parcialmente cumprido o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) sobre o transporte escolar municipal e lhe aplicou multa individual. Na fase recursal, os órgãos técnicos e ministeriais reexaminaram a responsabilização do gestor em razão de seu afastamento definitivo do cargo antes do vencimento da maioria dos prazos fixados para as obrigações acordadas. A matéria evidencia aos estudantes de Direito Administrativo a relevância do controle consensual e a aplicação do princípio da pessoalidade das sanções, reforçando que o cumprimento de metas de gestão e contratações públicas vinculadas a termos de ajustamento só pode ser imputado a quem detinha competência administrativa no momento de seu vencimento.
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS. TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO ANTERIOR AO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. A U S Ê N C I A D E RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ex-prefeito em face de acórdão que julgou parcialmente cumprido o objeto de Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado com a Prefeitura Municipal de Água Preta, aplicando- lhe multa em decorrência de obrigações reputadas descumpridas relativas à gestão do transporte escolar. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, diante da tempestividade, legitimidade recursal e interesse de agir do recorrente. Restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação relativa à regularização da habilitação dos condutores do transporte escolar, após atualização da relação de motoristas e cotejamento com dados do DETRAN- PE. As obrigações relativas ao sistema de rastreamento veicular e ao sistema eletrônico de gestão do transporte escolar passaram de descumpridas para parcialmente cumpridas em razão da comprovação posterior da contratação do serviço de rastreamento e do cadastramento da prefeitura no sistema SETE. Persistiu o cumprimento parcial das obrigações relacionadas à regulamentação municipal, ao Portal da Transparência e ao curso especializado para condução de escolares, diante da ausência de atendimento integral às exigências previstas nas Resoluções TC n 156 /2021 e n 201/2023. Permaneceu descumprida a obrigação referente à inspeção obrigatória dos veículos escolares junto ao DETRAN-PE, uma vez que nenhum dos veículos da frota municipal encontrava-se regularizado nas verificações realizadas pela auditoria. O recorrente não estava na Chefia do Poder Executivo local quando venceu o prazo final de cumprimento das obrigações assumidas por meio do Termo de Ajuste de Gestão, o que afasta a possibilidade de lhe aplicar multa, cons
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 21 páginasLer
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