ACORDAO 720/2026 TCE-PE (Prestação de Contas)
Processo: 20100369-7
Resumo gerado por IA
O processo trata da prestação de contas de gestão
Ementa
RELATÓRIO 1. Trata-se da apreciação das contas de gestão da Prefeitura , referentes ao exercícioMunicipal de Santa Maria do Cambucá financeiro de , sob a responsabilidade do Sr. 2019 Alex Robervan de , na forma prevista pelos arts. 70 e 71, inciso II,Lima, Prefeito combinado com o art.75 da Constituição Federal e pelo art. 2, incisos III e IV, da Lei Estadual n 12.600/2004. 2. A análise preliminar das contas foi consolidada em Relatório de (doc.98), da lavra do Auditor de Controle Externo Pedro LealAuditoria Pessoa Mendes e do Analista de Controle Externo Fernando Tenório Caldas de Macedo, que apurou as , asseguintes desconformidades quais estão sintetizadas no Quadro 3.1.1 do Relatório de Auditoria (doc. 98), transcritas a seguir: 3. Foram notificados os interessados: 4. Apresentaram Defesa Prévia: Em conjunto: Alex Robevan de Lima, Walter de Almeida Queiroz Junior, Givanilda Lins dos Santos, Silvana Maria de Lima, Leonardo Ênio de Assunção Queiroz, Bruna Rafaela Trindade de Oliveira, Bruno de Almeida Queiroz e Maria Aparecida Sales do Nascimento (doc.150); Francris Livraria e Papelaria Ltda - Representante Legal: Francisco Wagner da Silva Fonseca (docs.123 a 133); Obs. A Pessoa Jurídica Solange Produção e Administração Artística Ltda - Representante Legal: Luiz Lima da Silva não apresentou Defesa prévia. 5. Em 24/02/2022, em razão de afastamento oficial do Conselheiro Valdecir Pascoal (GC01), por redistribuição, vieram-me os autos. 6. Em 29/03/2022, enviados os autos ao Ministério Público de Contas para elaboração de Parecer Jurídico (doc. 153). 7. Em 29/01/2024, acostado aos autos o Parecer MPC n 0061/2024 (doc.165) da lavra do Procurador Gustavo Massa, cuja conclusão transcrevemos a seguir: 4. CONCLUSÃO Considerando o descumprimento dos procedimentos administrativos inerentes a contratações diretas de apresentações artísticas; Considerando a liquidação e pagamento irregular da despesa pública; Considerando a contratação de apresentação artística com valor acima
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