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TCE-PEacordao

ACORDAO 651/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 24100803-7

Relator
MARCOS FLÁVIO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
16/04/2026

Resumo gerado por IA

Esta Auditoria Especial analisou a conformidade de

Ementa

RELATÓRIO VINCULADO AO CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL (GC01) 1. instaurada, com fulcro no art. 40, 1, alínea c, daAuditoria Especial Lei Estadual n 12.600/2004, no âmbito da ,Prefeitura Municipal do Bonito gestão que esteve sob a responsabilidade de Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque César (Prefeito), Maria Elza da Silva (Secretária de Educação e Cultura) e Julieta Farias de Lira Pinheiro (Secretária de Saúde), relativa a fatos ocorridos nos , tendo por objetivo, exercícios de 2023 e 2024 ipsis :litteris Verificar a regularidade dos pagamentos da remuneração dos agentes políticos; do recolhimento das contribuições previdenciárias; da execução da despesa e da formalização dos processos licitatórios, conforme planejamento. (Relatório de Auditoria, doc. 43, pág. 5). 2. Em 07/05/025, a Inspetoria Regional de Bezerros (IRBE), unidade técnica de fiscalização, elaborou o (doc. 45), de autoria doRelatório de Auditoria , especialista em auditoria das contas públicas, analista de controle externo . Em síntese, apesar de não ter havidoWaldson José Alves do Nascimento a sinalização acerca da existência de valores passíveis de devolução, foi propugnada a aplicação de multas individuais contra agentes públicos do Poder Executivo, nos termos do art. 73, inciso I, da Lei Orgânica do TCE-PE, em virtude dos seguintes achados negativos (não conformidades), ipsis :litteris 2.1 Achados negativos - não conformidades (doc. 45, pág. 23): 2.2 Agentes públicos responsabilizados (doc. 45, pág. 23): 3. Apesar de notificados na forma regulamentar (docs. 44/50), os agentes políticos acima qualificados não apresentaram defesas prévias. 4. Em 11/03/2025, em virtude de afastamento oficial do Conselheiro , vieram-me os autos, por , para presidir aValdecir Pascoal redistribuição instrução, relatar e votar, nos termos da Constituição Federal (art. 73, 4, c /c o art. 75), da Lei Orgânica deste Tribunal - LOTCE (Lei Estadual n 12.600 /2004, art. 90, 3) e do Regimento Interno desta Corte de Contas RITCE (

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