ACORDAO 423/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100411-9
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura de Panelas-PE sobre a regularidade de um credenciamento para serviços de saúde, questionando a utilização desse mecanismo em vez de concurso público para contratação de profissionais. O Tribunal de Contas analisou a defesa do Prefeito, que justificou a urgência e a celeridade do credenciamento, mas o relatório de auditoria apontou para a existência de cargos efetivos na área da saúde que deveriam ser preenchidos por concurso. A decisão final não está explícita no trecho, mas a discussão levanta a importância da realização de concursos públicos para cargos permanentes, em vez de terceirização, impactando a interpretação da Lei 14.133/2021 sobre a utilização de credenciamento e a necessidade de planejamento para evitar a precarização do serviço público.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial na Prefeitura Municipal de Panelas, relativa ao exercício de 2024, cujo processo foi autuado sob o n 25100411-9, tendo por objetivo analisar a regularidade do Processo Licitatório n 09/2024 - Credenciamento n 02/2024, da Prefeitura Municipal de Panelas-PE. O Município de Panelas publicou o Edital da Inexigibilidade n 009/2024, que tem por objeto o credenciamento para pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços em saúde que atendam às necessidades dos usuários do SUS. Em seu Termo de Referência, que trata das especificações do objeto, constam os profissionais necessários para diversos serviços (doc.01). A fim de verificar a regularidade na utilização do credenciamento para viabilizar o atendimento das necessidades dos usuários do SUS e se as atividades elencadas no edital possuem alguma relação com as atividades previstas na estrutura orgânica do município, foram enviados à Administração os Ofícios TCE/IRPA n 001/2024 e TCE/IRPA n 002/2024 (docs. 13 e 15), por meio dos quais foi solicitada a justificativa para a utilização do credenciamento na contratação de pessoal, em detrimento do concurso público (ou contratação temporária, se for o caso) e o envio do plano de cargos municipal. Em resposta, o Secretário de Administração e Assuntos Jurídicos, Sr. Antônio Freire de Melo Júnior, encaminhou o Ofício SAD/GAB n 84/2024 (doc.08), esclarecendo que o Município de Panelas não possui Plano de Cargos e Carreiras para os cargos da Saúde Municipal (doc.09). Entretanto, a Lei Municipal n 1.019/2017 (doc.08) traz as atribuições de cada cargo e seus respectivos quantitativos, sem previsão de plano de desenvolvimento em carreira. Sendo assim, o Relatório de Auditoria identificou a seguinte constatação: 2.1.1 Da Adoção da Sistemática de Credenciamento em Detrimento da Realização de Concurso Público. Pela possível irregularidade observada, foi atribuída responsabilidade ao agente adiante informado, conforme qualificação contida no Rel
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