ACORDAO 447/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24100765-3
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria na Câmara Municipal de Limoeiro, investigando irregularidades na estrutura organizacional, contratações e gestão. A decisão do TCE-PE apontou diversas falhas, como desproporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos, restrição à competitividade em licitações, ausência de parecer jurídico em processos licitatórios, e despesas irregulares com diárias e inscrições em eventos. A decisão é relevante para licitações e contratos (Lei 14.133/2021) ao reforçar a necessidade de competitividade, transparência e justificativas adequadas nas contratações públicas, além da importância do controle interno e da fiscalização dos contratos.
Ementa
ementa ou mantém um sistema efetivo de controle de frequência (assiduidade e pontualidade) dos servidores. Isso contraria o art. 29, 6, da Lei Complementar Municipal n. 117/2019, que exige que a carga horária (30 horas semanais) seja aferida e atestada mensalmente. Afirmou que a falta de controle impede a comprovação da efetiva prestação de serviço e cumprimento da jornada de trabalho, atentando contra os Princípios da Eficiência e da Moralidade e podendo gerar pagamentos indevidos. Indicou como responsável o Sr. Daniel Paulo de Moura, então Presidente da Câmara, por deixar de implementar e manter sistema efetivo de controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal (doc. 29, p. 2), quando deveria ter estabelecido mecanismos adequados de registro e controle de ponto, conforme exigido pelo art. 29, 6, da Lei Complementar Municipal n. 117/2019. do Sr Daniel Paulo de MouraDEFESA (doc. 223), aduziu, em síntese, que: A gestão do defendente ocorreu apenas durante um biênio (2023-2024), e o problema do controle de frequência veio à tona no início de 2024, quando houve recomendação do para implantação do ponto eletrônico. AoParquet assumir a Presidência do Poder Legislativo Municipal, o gestor herdou as irregularidades e ilegalidades das administrações anteriores, não sendo possível sanar todas as irregularidades no curto período de 2 anos. Durante sua administração, o gestor tomou providências como a nomeação e posse dos concursados para cargos técnicos e determinou a implantação de pontos de forma física. Além disso, consultou orçamentos para implementar o ponto eletrônico conforme recomendação do , porémParquet os valores orçados tornaram inviável a contratação imediata e implantação do sistema. Diante dessa situação, sugere que a implantação do ponto eletrônico faça parte do rol de recomendações para o Poder Legislativo Municipal, considerando que as medidas possíveis foram tomadas dentro das limitações orçamentárias e temporais da gestão. O Parecer Ministerial e
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