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TCE-PEacordao

ACORDAO 2355/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25100316-4

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
29/10/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de auditoria especial de conformidade instaurada pelo Tribunal de Contas para apurar a gestão financeira, atuarial e de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Petrolina entre 2023 e 2025. A fiscalização apontou dez irregularidades graves, incluindo falhas no plano de custeio, inconsistências atuariais, repasses parciais de contribuições, problemas na gestão de aplicações financeiras e nomeação indevida de dirigente com direitos políticos suspensos. O caso não versa sobre licitações e contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, limitando-se à governança e responsabilidade na administração previdenciária municipal.

Ementa

EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PLANO DE CUSTEIO, GESTÃO DE INVESTIMENTOS E GOVERNANÇA. REDUÇÃO DO CUSTEIO COM INSOLVÊNCIA ATUARIAL. POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS E GESTÃO DE INVESTIMENTOS DEFICIENTES. NÃO IMPLANTAÇÃO DO REGIME D E P R E V I D Ê N C I A COMPLEMENTAR. DIPR INCONSISTENTES. NOMEAÇÃO DE DIRETOR-PRESIDENTE COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. IRREGULARIDADE. MULTA. DETERMINAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial de Conformidade (Processo TCE-PE n 25100316-4), relativa aos exercícios de 2023 a 2025, conduzida pela Gerência de Fiscalização da Previdência (GPREV). Teve por objeto a administração previdenciária do RPPS do Município de Petrolina (Lei Municipal n 326/2005), abrangendo a situação atuarial e financeira, o caráter contributivo, a governança e a gestão de investimentos. Foram fiscalizados a Prefeitura, a Câmara Municipal, o IGEPREV e a Autarquia Municipal de Mobilidade. A auditoria apontou dez achados, todos classificados como irregularidades. Entre eles: a) redução do plano de custeio pela Lei Municipal n 3.700/2024, com Indicador de Solvência Atuarial de 0,21 e impacto estimado de R$ 886,48 milhões, em valor presente, na receita futura do regime; b) metodologias atuariais incomparáveis na proposição do plano de amortização; c) pendências no controle dos termos de parcelamento; d) inconsistências nas Políticas de Investimentos e falhas de governança na gestão dos investimentos; e) não implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC); f) DIPRs de 2023 a 2025 com informações de diferentes unidades orçamentárias consolidadas indevidamente; g) nomeação, em 08/01/2025, para Diretor-Presidente do IGEPREV, de pessoa com direitos políticos suspensos por condenação por improbidade administrativa transitada em julgado em 09/02/2021. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A Lei Municipal n 3.700/2024 reduziu o plano de custeio quando o Indicador de Solvência Atuarial de 0,21 demonstra

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 48 páginasLer

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