ACORDAO 594/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100525-2
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de processo de Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Belo Jardim, referente aos exercícios financeiros de 2021 e 2022, tendo por objetivo analisar a regularidade dos processos licitatórios discriminados na tabela a seguir: O presente Processo conta com as seguintes peças principais: a) Relatório de Auditoria elaborado pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Bezerros-IRBE (Doc. 09); b) Notificações dos Interessados (docs. 10 a 14); c) Defesa conjunta dos Interessados (Doc. 21); d) Despacho de encerramento da instrução (Doc. 23). A equipe da Inspetoria Regional de Bezerros-IRBE deste Tribunal elaborou Relatório de Auditoria, em cujo item 3.1 consta o Quadro de Detalhamento de Achados, Responsáveis e Valores Passíveis de Devolução, reproduzido a seguir, discriminando as irregularidades verificadas: Devidamente notificados, os Interessados apresentaram defesa conjunta (Doc. 21), não acostando aos autos documentação comprobatória de suas alegações. É o Relatório. VOTO DO RELATOR Passo à análise dos achados apontados pela equipe da IRBE em seu Relatório de Auditoria, em confronto com os argumentos trazidos na defesa conjunta apresentada pelos Interessados. 2.1.1. Dano ao erário decorrente da contratação de serviços de compensação previdenciária A responsabilização pelo achado em epígrafe foi atribuída ao Sr. Dayvid Jefferson Nascimento Damasceno (Pregoeiro), devido à adjudicação de processo licitatório (Pregão Eletrônico n 30/2021) com preço superior ao da proposta do licitante, não corrigindo a deficiência apontada no sistema de registro de lances do pregão eletrônico, resultando na contratação e no pagamento de despesas com dano ao erário O citado Pregão Eletrônico n 30/2021 teve por objeto o registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços especializados, visando à compensação financeira de que trata a Lei Federal n 9.796/1999, no intuito de atender às necessidades do Instituto de Previ
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