ACORDAO 2363/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100314-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de auditoria especial para fiscalizar a regularidade da gestão previdenciária, o recolhimento de contribuições e a sustentabilidade atuarial do RPPS do Município de Brejo da Madre de Deus. O Tribunal identificou graves falhas estruturais, como repasses a menor de contribuições, omissão na amortização do déficit atuarial, dados cadastrais inconsistentes e transferências ilegais de cerca de R$ 30,2 milhões entre fundos previdenciários, demandando medidas corretivas e responsabilização dos gestores. O caso não versa sobre licitações ou contratos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, concentrando-se estritamente no direito financeiro e na governança do regime próprio de previdência social.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPASSE PARCIAL. DÉFICIT ATUARIAL. SEGREGAÇÃO DE MASSAS. TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA ENTRE FUNDOS. REINCIDÊNCIA. BASE CADASTRAL. AVALIAÇÃO ATUARIAL. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial de Conformidade realizada no Município de Brejo da Madre de Deus e em seu Instituto de Previdência (RPPS), nos exercícios de 2023 a 2025. O objetivo foi examinar o recolhimento das contribuições previdenciárias, as medidas de sustentabilidade do regime e a adequação financeira entre os fundos previdenciário (capitalização) e financeiro (repartição simples). A auditoria apontou: repasse parcial de contribuições; medidas insuficientes para sanar o déficit atuarial; transferências financeiras entre os fundos do RPPS; base cadastral incompleta e inconsistente; e inconsistência cadastral na avaliação atuarial. Os responsáveis apresentaram defesas prévias. Examina-se a regularidade dessas condutas e a responsabilização dos gestores. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A falta de repasse tempestivo das contribuições, reconhecida na formalização de termos de parcelamento, constitui irregularidade que o parcelamento posterior não sana. Ela prejudica o fluxo de caixa e a sustentabilidade do RPPS, em afronta ao art. 40 da Constituição Federal e ao art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A retenção de valores descontados dos servidores sem o respectivo repasse é especialmente grave e configura indício de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). 3. A não implementação dos planos de amortização propostos nas avaliações atuariais de 2023 e 2024 evidencia omissão na adoção de medidas suficientes para equacionar o crescente déficit atuarial. Essa omissão compromete a trajetória de recuperação e a solvência de longo prazo do regime, em violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. 4. As transferências financeiras de mais de R$ 3
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 52 páginasLer
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