Resumo gerado por IA
O processo trata de uma Medida Cautelar contra um chamamento público realizado pela Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista para firmar parcerias com OSCs na área da saúde, visando fortalecer a gestão e as políticas de saúde na atenção secundária. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu conceder a Medida Cautelar, suspendendo o chamamento público devido a irregularidades como falta de transparência, uso inadequado da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs) para complementar serviços do SUS, ausência de documentos que justificassem a necessidade de complementação dos serviços e falta de detalhamento na planilha de custos. A decisão destaca a importância da utilização correta dos instrumentos jurídicos para a contratação de serviços de saúde e a necessidade de transparência e planejamento adequado, princípios que também são caros à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação, por esta Segunda Câmara, da decisão monocrática proferida em 29/12/2025, publicada no DOE/TCE de 06/01/2026, por meio da qual foi concedido o pedido de Medida Cautelar formulado pela Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios (GLIC/DLPTI). Eis o teor da decisão: Trata-se de análise do Pedido de Medida Cautelar formulado pela Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios (GLIC/DLPTI), em face de irregularidades no Processo Administrativo n 064/2025, Chamamento Público /Credenciamento n 008/2025, cujo objeto é a realização de Chamamento Público, conforme a Lei n 13.019/2014, para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), visando fortalecer a gestão e as políticas de saúde na atenção secundária, oferecendo atendimento humanizado, ágil e eficiente, focado na promoção, proteção, prevenção, recuperação da saúde dos usuários do SUS em Santa Maria da Boa Vista/PE. O valor estimado para a contratação é de R$ 22.364.970,00 anuais. O período para envio das propostas pelas OSCs é de 19/11 /2025 a 19/12/2025. Contudo, não há informação nos autos sobre a homologação do procedimento. Em síntese, o Relatório Preliminar de Auditoria da GLC (doc. 16), aponta as seguintes irregularidades: 2.1.1. Falha na transparência e no acesso à informação do certame (Código A1.1) O edital de Chamamento Público n 008/2025 não foi publicado no Portal da Transparência do Município, violando o Art. 6, VI, da Lei Federal n 12.527/2011, e os princípios de transparência da Lei Federal n 13.019/2014 (Art. 5, IV e Art. 6, V). Pesquisas no Portal e no Diário Oficial dos Municípios revelaram a publicação do Chamamento Público n 007/2025, mas não do n 008/2025. Além disso, o edital estabeleceu um prazo exíguo de 5 dias úteis para consultas e esclarecimentos. A falha na numeração e na publicidade pode gerar confusão e prejudicar o acesso à informação, sendo recomendada nova publicação com abertura de novos prazos. 2.1.2. Utilização indevi
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