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TCE-PEacordao

ACORDAO 158/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 25101320-0AR001

Relator
VALDECIR PASCOAL
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
04/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um agravo regimental interposto contra decisão do TCE-PE que, embora tenha negado a suspensão cautelar de contratos de serviços contábeis firmados sem licitação pela Prefeitura de Paulista, determinou a realização de licitação para esses serviços e a não prorrogação dos contratos existentes. O Tribunal manteve a decisão de realizar licitação, entendendo que a Lei nº 14.039/2020 não cria uma presunção absoluta de singularidade dos serviços contábeis que dispense a licitação, devendo ser observados os princípios constitucionais da Administração Pública. A decisão reforça a necessidade de licitação para serviços contábeis, mesmo com notória especialização do contratado, alinhando-se aos princípios da Lei 14.133/2021 que exige a demonstração da inviabilidade de competição para a contratação direta.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental, doc.1, que o Sr. Severino Ramos de Santana, Prefeito de Paulista, interpôs contra o Acórdão TCE-PE n 2.227 /2025 da Segunda Câmara deste Tribunal de Contas (DOE 23.10.25. Processo de Medida Cautelar n 25101320-0. Relator Cons. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior). Esse Acórdão homologou Decisão Monocrática que negou pedido de medida cautelar para suspender, em síntese, contratações de serviços contábeis efetuadas sem licitação em face do perigo da demora reverso, prováveis transtornos significativos à gestão municipal se houvesse a interrupção dos serviços que contratou. Por outro lado, determinou ao Poder Executivo realizar licitação para tais serviços, bem como não prorrogar os contratos vigentes. Ademais, determinou à auditoria deste TCE-PE averiguar a compatibilidade dos valores de tais contratações com preços praticados no mercado. Com efeito, a Diretoria de Controle Externo instaurou para tal averiguação o Procedimento Interno n PI2501365, Doc.41 do Processo original. Eis o teor do Acórdão agravado: ACÓRDÃO TCE-PE N 2.227/2025 CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Estadual n 12.600/2004 e no art. 13 da Resolução TC n 155/2021; CONSIDERANDO a Representação Inicial com pedido de cautelar (doc 01) apresentada por JOELMA ISÍDIO DOS SANTOS, NATALYA TERESA CORRÊA DE ARAÚJO JANSEN, e LUIZ FABIANO DA SILVA ARAÚJO; CONSIDERANDO a manifestação prévia da Prefeitura Municipal de Paulista (docs. 23 e 27); CONSIDERANDO que a Súmula Vinculante n 13 do STF não se aplica ao caso concreto, pois limita-se a vedar nomeações para cargos em comissão ou funções de confiança, não se estendendo a relações contratuais administrativas; CONSIDERANDO que o art. 14, inciso IV, da Lei n 14.133/2021 veda a participação em licitação ou execução contratual apenas de empresas que mantenham vínculo com dirigentes ou agentes públicos que atuem diretamente na licitação, fiscalização ou gestão do contrato, não se verificando tal atuação por parte da Sra. Nely

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