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TCE-PEacordao

ACORDAO 716/2026 TCE-PE (Prestação de Contas)

Processo: 20100285-1

Relator
MARCOS FLÁVIO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
23/04/2026

Resumo gerado por IA

Conclusion:* The process evaluates the legality and efficiency of budget

Ementa

RELATÓRIO VINCULADO AO CONSELHEIRO MARCOS LORETO 1. Trata-se da da Prefeitura Prestação de Contas (atos de gestão) Municipal de Solidão, relativa ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Djalma Alves de Souza (Prefeito), formalizada em , com fulcro no art. 2, inciso IV, da Lei Estadual n 12.60009/06/2020 /2004, tendo por objetivo, :ipsis litteris Verificar se a execução orçamentária observou as normas que a disciplinam, sobretudo quanto à gestão de recursos das áreas mais impactantes na qualidade de vidas dos munícipes, ou seja, Previdência, Saúde, Educação, bem como daqueles despendidos com despesas que, por sua natureza ou volume de capital empregado, exige-se análise mais aprofundada de como se processaram em todas as suas fases - desde a licitação, caso tenha havido, até sua efetiva liquidação e pagamento. (Relatório de Auditoria, doc. 65, pág. 5) 2. Em 24/03//2021, a Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR), unidade técnica de fiscalização, elaborou , da lavra de Relatório de Auditoria Caio Marcellus Borba Lins da Silva, auditor de controle externo, especialista em auditoria das contas públicas. Ao final dos trabalhos, propôs-se a aplicação de multas individuais e imputação de débitos contra agentes públicos, em razão dos seguintes fatos (doc. 65, págs. 48/49): 3. Foram notificados para apresentação de defesas prévias: 4. Em 30/06/2021, os agentes públicos acima qualificados, representados por advogada formalmente constituída (doc.112), apresentaram defesa prévia conjunta (doc. 88), acompanhada por documentos (docs. 89 a 111). a. b. c. d. e. 5. Em 22/07/2021, em virtude de afastamento oficial do Conselheiro vieram-me os autos, por , para presidir aMarcos Loreto, redistribuição instrução, relatar e votar, nos termos da Constituição Federal (art. 73, 4, c/c o art. 75), da Lei Orgânica do TCE-PE (Lei Estadual n 12.600 /2004, art. 90, 3) e do Regimento Interno desta Corte de Contas (Resolução TC n 15/2010, art. 109, inciso IV). 6. Em , o Ministério Público de

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