ACORDAO 1093/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25101310-8
Ementa
RELATÓRIO A presente Auditoria Especial, referente ao exercício financeiro de 2022 a 2025, concentrou-se na Prefeitura Municipal de Igarassu. O foco principal da fiscalização foi a verificação da observância do Princípio da Segregação de Funções, bem como a vedação ao acúmulo indevido de cargos públicos no âmbito do Sistema de Controle Interno Municipal. Avaliou-se, ainda, a execução de despesas realizadas sob o regime de adiantamento (suprimento de fundos) nos exercícios de 2023 a 2025, com vistas à verificação da sua conformidade com os normativos legais aplicáveis. Finalizados os trabalhos de auditoria, a Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul (GAOS) elaborou relatório (doc. 16), relacionando as seguintes falhas/irregularidades, denominadas achados: 2.1.1. Coordenador de Controle Interno acumula indevidamente funções na administração municipal. 2.1.2. Irregularidades na execução de despesas realizadas por meio do regime de adiantamento. 2.1.3. Dispensa de licitação sem que fossem atendidos requisitos legais. 2.1.4. Prejuízo na aquisição de uniformes escolares.. Por tais irregularidades, a auditoria apontou, individualmente e/ou de forma solidária, os seguintes responsáveis: - Sra. Andreika Asseker Amarante - Secretária Municipal de Educação (01/01 /2022 até a presente data) - item 2.1.4; - Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita municipal (desde 01 /01/2021) - item 2.1.1; - Sr. Eric Bartolomeu Gomes de Lima - Secretário de Planejamento e Urbanismo (01/01/2021 a 03/04/2023) - item 2.1.3; - Sr. Paulo Arruda Veras - Procurador-Geral e Controlador-Geral (Desde 01/02 /2023) - item 2.1.2; - Sra Rosângela Maria de Abreu Lira - Secretária de Políticas Sociais (Desde 01/01/2021) - item 2.1.2; Devidamente notificados do teor do Relatório de Auditoria (RA), nos termos do art. 49 da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE), os interessados Srs. Paulo Arruda Veras, Andreika Asseker Amarante, Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa e Rosângel
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno