ACORDAO 191/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24100800-1
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria na Câmara Municipal de São Bento do Una nos exercícios de 2023 e 2024, focando em gastos com diárias, fornecedores e cargos comissionados. A decisão do TCE-PE considerou irregulares a utilização de pregão presencial em vez de eletrônico, a contratação de serviços de contabilidade por inexigibilidade sem justificativa, a prorrogação indevida de contratos e despesas com combustíveis sem controle. A decisão ressalta que, mesmo com a Lei 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação exige comprovação da inviabilidade de competição, singularidade do serviço e notória especialização do contratado, não bastando a mera confiança no prestador ou a natureza intelectual do serviço.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial - Conformidade na Câmara Municipal de São Bento do Una, relativa aos exercícios de 2023 e 2024, tendo por objetivo: "Auditoria com o objetivo de verificar a conformidade e a legalidade dos atos de gestão da Câmara Municipal de São Bento do Una, nos exercícios de 2023 e 2024, com foco nos limites constitucionais e nas despesas com serviços de terceiro pessoa jurídica." O (doc.18) aponta as seguintesRelatório de Auditoria irregularidades, respectivos responsáveis e valores passíveis de devolução ao erário: 2.1.1. Utilização do Pregão Presencial em detrimento do Pregão Eletrônico; Responsáveis: Avanildo Sebastião Cavalcante (Presidente). 2.1.2. Contratação de serviços de contabilidade mediante inexigibilidade de licitação sem caracterização da singularidade do serviço; Responsáveis: Avanildo Sebastião Cavalcante (Presidente). 2.1.3. Prorrogação indevida de contratos de prestação de serviços que não se enquadram dentre aquelas de execução continuada; Responsáveis: Avanildo Sebastião Cavalcante (Presidente). 2.1.4. Despesas com combustíveis sem o devido controle; Responsáveis: Avanildo Sebastião Cavalcante (Presidente). Regularmente notificado (doc. 20), o interessado não apresentou Defesa Prévia. Por solicitação, foi emitido Parecer Ministerial, da lavra da Exma. Procuradora Maria Nilda da Silva, opinando pelo julgamento regular com do objeto da presente Auditoria Especial.ressalvas É o Relatório. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Por economia processual, transcrevo o Parecer MPCO: 2. Mérito 2.1. Contratação de serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitação sem caracterização da singularidade do serviço Responsável: Avanildo Sebastião Cavalcante (Presidente da Câmara) O RA identificou que houve execução de despesa sem licitação, violando a Constituição Federal, a Lei n 8.666/1993 e os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência. Em suma: - A contratação por inexigibilidade (
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