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TCE-PEacordao

ACORDAO 0270425/2025 TCE-PE (AUDITORIA ESPECIAL)

Processo: 19210814

Relator
ADRIANO CISNEIROS
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
15/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial no Pregão Presencial nº 027/2018 da Prefeitura de Petrolina, para aquisição de mochilas escolares, onde foram encontradas irregularidades como direcionamento da licitação, restrição à competitividade por prazos exíguos e fraude documental da empresa vencedora. O Tribunal de Contas julgou as contas irregulares devido a essas falhas. A decisão reforça a necessidade de observância dos princípios da competitividade, razoabilidade e proporcionalidade nas licitações, conforme exigido pela Lei 14.133/2021, para evitar direcionamentos e fraudes.

Ementa

EMENTA AUDITORIA ESPECIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL N 027/2018. AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR. MOCHILAS ESCOLARES. IRREGULARIDADES. DIRECIONAMENTO. FRAUDE DOCUMENTAL. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. 1. CASO EM EXAME: Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Petrolina, referente ao exercício de 2018, com objetivo de analisar o Pregão Presencial n 027/2018 para aquisição de mochilas escolares (kit escolar), no valor aproximado de 2 milhões de reais, envolvendo os responsáveis Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo (Procurador Jurídico), Maria Verônica Bezerra Melo Leal (Pregoeira/Presidente da CPL), Miguel de Souza Leão Coelho (Prefeito) e as empresas Gráfica A Única LTDA e RACS Comércio e Serviços de Informática Ltda. 2. RAZÕES DE DECIDIR: a) Configurou-se direcionamento da licitação mediante vício indutor ao erro no lote 2, com inserção de foto de modelo de mochila divergente da descrição por extenso, 1 TCE-PE/DP FLS. _______ que remetia a "mochila-saco", causando confusão aos licitantes; b) Houve frustração do caráter competitivo do certame pela imposição de prazos exíguos e desarrazoados: 3 dias corridos para apresentação de amostra e laudo técnico após abertura das propostas, e 10 dias para entrega de 60.000 mochilas, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; c) As exigências editalícias impuseram custos antecipados aos licitantes, restringindo a participação, conforme demonstrado pelas impugnações formalizadas pelas empresas PNK Comércio de Bolsas e CDC Indústria e Comércio de Bolsas, que sequer compareceram ao certame presencial; d)Constatou-se fraude na documentação de habilitação apresentada pela empresa vencedora Gráfica A Única LTDA, mediante adulteração do Laudo OS n 266/17 do FIESC-SENAI, substituindo o nome do cliente original (empresa AJS Comércio e Representações Ltda.) pelo nome da licitante, conforme declaração do laboratório negando a veracidade do documento; e) A Prefei

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