Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso ordinário contra o acórdão que julgou as contas de gestão da Prefeitura de Jataúba (2021) regulares com ressalvas, aplicando multa ao Secretário de Finanças. O Tribunal de Contas manteve a decisão original, considerando que, apesar das irregularidades encontradas (como omissão na cobrança de débitos e contratações diretas sem licitação), estas não comprometiam a gestão como um todo a ponto de rejeitar as contas. A decisão reforça a necessidade de observância dos requisitos legais em contratações públicas, mesmo que a Lei 8.666/93 tenha sido mencionada, os princípios de competitividade e justificativa para contratações diretas permanecem relevantes sob a Lei 14.133/2021.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Arnaldo Cícero Marques, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Jataúba, por conduto de advogado, em face do Acórdão T.C. n 2504/2025, prolatado pela Segunda Câmara desta Corte de Contas, no bojo do Processo TCE- PEn 22100522-5, que julgou regulares com ressalvas as contas de gestão, afeitas ao exercício de 2021, e aplicou multa ao recorrente, no valor de R$ 8.260,39, prevista no inciso I, do art. 73, da Lei Estadual n 12.600/2004. O Acórdão que foi exarado por este Tribunal teve por fundamento o que segue: 41 SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 24/11/2025 PROCESSO TCE-PE N 22100522-5 RELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES MODALIDADE TIPO: Prestação de Contas Gestão EXERCÍCIO: 2021 UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal de Jataúba INTERESSADOS: ADALMYR DE SOUZA HOLANDA JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE) ALICIA RAFAELY DA SILVA OLIVEIRA JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE) ARNALDO CICERO MARQUES JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE) CATIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE) DÉBORA TAINA AZEVEDO JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE) TIAGO ANDRADE DE SOUSA JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE) ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS ACÓRDÃO T.C. N 2504 / 2025 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA. EXERCÍCIO FISCAL DE 2021. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. OMISSÃO NA COBRANÇA DE DÉBITOS. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO EMERGENCIAL. DESPESAS SEM REGULAR LIQUIDAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA À COMPETITIVIDADE. DEFICIÊNCIAS NO CONTROLE PATRIMONIAL E NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. EXPEDIÇÃO DE RECOME
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