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TCE-PEacordao

ACORDAO 347/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100060-3

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
10/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma Medida Cautelar impetrada por uma empresa contra a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco (SEDUH) referente à Concorrência Eletrônica para requalificação de passarelas, alegando indevida desclassificação e inabilitação. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu suspender cautelarmente a licitação, considerando procedente a alegação de indevida desclassificação da proposta e inabilitação da empresa por suposta recusa ilegal de atestados. A decisão demonstra a importância da análise criteriosa dos requisitos de habilitação e da garantia do contraditório nas licitações, conforme previsto na Lei 14.133/2021, para evitar prejuízos à competitividade e à seleção da proposta mais vantajosa.

Ementa

RELATÓRIO Trago à apreciação desta Colenda Câmara a Deliberação Interlocutória proferida em 24/02/2026, interposta pela empresa AJP ENGENHARIA LTDA EPP, em face da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de Pernambuco SEDUH, cujo objeto é a Concorrência Eletrônica n 90090/2025 (Processo Licitatório n 4308.2025.AC-24.CE.90090.SAD. SEDUH), visando à contratação de empresa para a requalificação de passarelas na Região Metropolitana do Recife. Não obstante, em 27/01/2026, foi solicitado parecer técnico àGerência de Fiscalização em Licitações de Obras - GLIO (doc. 43), o qual integrou a decisão proferida. Eis o teor da deliberação: Trata-se de Representação com pedido de Medida Cautelar (Processo TCE-PE n 26100060-3) interposta pela empresa AJP ENGENHARIA LTDA EPP, em face da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de Pernambuco - SEDUH. A presente representação tem por objeto a Concorrência Eletrônica n 90090/2025 (Processo Licitatório n 4308.2025.AC-24.CE.90090.SAD. SEDUH), visando à contratação de empresa para a requalificação de passarelas na Região Metropolitana do Recife, cujo orçamento de referência da Administração Pública alcançou o montante de R$ 6.668.954,65 (seis milhões seiscentos e sessenta e oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). A Representante aponta as seguintes falhas (doc. 36): 1. Violação aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa - lei 14.133/2021; 2. Indevida desclassificação da proposta mais vantajosa e manifesta aceitabilidade e exequibilidade da proposta formulada pela representante; 3. Indevida inabilitação da representante: da qualificação técnico-operacional - suposta recusa ilegal do atestado de estrutura metálica. item 14.4.2, a do edital; 4. Indevida inabilitação da representante: da qualifi cação técnico-operacional - suposta recusa ilegal do atestado de tratamento de superfície (item 14.4.2, 'b', do edital); Instada a se manifestar, a Secreta

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