ACORDAO 412/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24100768-9
Resumo gerado por IA
O processo analisou a legalidade e regularidade de licitações e contratações da Prefeitura de Bom Jardim em 2023 e 2024, identificando falhas como metodologia inadequada de pesquisa de preços e ineficácia do controle interno. A decisão do TCE-PE considerou irregulares os procedimentos, responsabilizando diversos agentes públicos pelas falhas encontradas. A decisão é relevante para licitações e contratos, pois reforça a necessidade de pesquisas de preços compatíveis com o mercado local, conforme exigido pela Lei 14.133/2021, e a importância de um controle interno eficaz.
Ementa
RELATÓRIO A presente Auditoria Especial, abrangendo os exercícios financeiros de 2023 a 2024, foi conduzida na Prefeitura Municipal de Bom Jardim. O objetivo da auditoria é realizar uma análise da legalidade, da regularidade e da Meconomicidade dos procedimentos licitatórios e das contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal do Bom Jardim nos exercícios de 2023 e 2024. A presente auditoria analisou dez procedimentos licitatórios, compreendendo concorrências presenciais, inexigibilidades, pregões eletrônicos e tomada de preços, com orçamentos estimativos que totalizaram R$ 20.156.652,18. Os procedimentos abrangeram obras de pavimentação, contratação de serviços artísticos, confecção de uniformes escolares, aquisição de equipamentos hospitalares, fornecimento de cestas básicas, materiais de limpeza e higiene, e gêneros alimentícios. Finalizados os trabalhos de auditoria, a Inspetoria Regional de Surubim (IRSU) elaborou relatório (doc. 39), relacionando as seguintes falhas /irregularidades, denominadas achados: 2.1.1. Metodologia inadequada de amostragem para a definição de preços de referência. 2.1.2. Sobrepreço no estabelecimento de preço máximo com possibilidade de apresentação de propostas com preços incompatíveis aos praticados no mercado local. 2.1.3. Não responsabilização de empresas que não mantiveram propostas em processos licitatórios. 2.1.4. Ineficácia do Sistema de Controle Interno municipal no exame da execução da despesa e na fiscalização de licitações e contratos. 2.1.5. Não designação de agentes públicos para gestão e controle dos bens patrimoniais permanentes. 2.1.6. Deficiência no controle de bens patrimoniais. Por tais irregularidades, a auditoria apontou, individualmente e/ou de forma solidária, os seguintes responsáveis: - Sr. Josevaldo José de Santana - Secretário de Administração (1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024) - itens 2.1.5 e 2.1.6; - Sr. Luciclaudio Queiroz da Silva - Diretor de compras (1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno