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TCE-PEacordao

ACORDAO 2517/2025 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 24100712-4

Relator
CARLOS NEVES
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
25/11/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial sobre um pregão eletrônico que teve seu objeto alterado, passando de serviços específicos para a eleição do Conselho Tutelar para serviços genéricos de apoio técnico e operacional. O Tribunal de Contas concluiu que a alteração burlou o processo de contratação, violando princípios da administração pública e dispositivos legais, inclusive da Lei nº 14.133/2021, por mascarar o objetivo real da contratação e legitimar serviços já executados. A decisão ressalta a importância da transparência e da motivação clara nas licitações, especialmente sob a nova lei, evitando alterações que desvirtuem o objeto original e comprometam a competitividade.

Ementa

ementa este tópico, em síntese, nos seguintes termos: 1. Quanto ao objeto inicial do pregão Originalmente, o Pregão Eletrônico n 020/2023 tinha como objeto: "Registro de preços, com validade de 12 meses, para contratação de serviços de apoio técnico e operacional, sob demanda, em lote único, para atender às necessidades da eleição do Conselho Tutelar do ano ".de 2023 Essa solicitação foi feita por meio de dois ofícios da SDSDHJPD à SEPLAGTD (Ofícios n 146/2023 de 03/08/2023 e n 157/2023 de 18/08 /2023). 2. Quanto à alteração do objeto Em 20/09/2023, com a eleição marcada para 01/10/2023, a Comissão Permanente de Licitação de Serviços (CPLS) alertou que o prazo para conclusão da licitação era incompatível com o cumprimento do objeto, podendo inclusive configurar contratação de serviços já realizados (prestação pretérita). A solução adotada foi alterar o texto do objeto para: "Registro de preços, com validade de 12 meses, para contratação de serviços de apoio técnico e operacional, sob demanda, em lote único, ".para atender às necessidades do COMDICA Essa nova redação deixou de ser específica para o evento da eleição e passou a ser mais ampla e genérica, permitindo uso para outras finalidades. 3. Quanto à motivação da alteração Evitar conflito temporal que impossibilitaria a execução regular do serviço. Ampliar o escopo, evitando explicitar que o foco seria a eleição já iminente. 4. Quanto aos efeitos das Irregularidades identificadas A auditoria destacou que a alteração: Burlou o processo de contratação, pois mascarou o objetivo real (serviços para a eleição). Contrariou princípios da administração pública (legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e transparência). Violou dispositivos da legislação, como: Lei n 8.666/1993, arts. 3, 40, inciso I, 54, 1, 55, inciso IV; Lei n 14.133/2021, arts. 5, inciso II,e 18, inciso II; Constituição Federal, art.37, inciso XXI; O ato, segundo o Relatório de auditoria, legitima indevidamente a contratação de serviços já ex

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