Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-PEacordao

ACORDAO 2500/2025 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25100447-8

Relator
MARCOS FLÁVIO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
25/11/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura de Buenos Aires, referente aos exercícios de 2023 e 2024, que identificou irregularidades e propôs a responsabilização do Prefeito e outros agentes públicos, incluindo aplicação de multa. A decisão final não está clara no trecho, mas a auditoria aponta para possíveis falhas na gestão de contratos e outros atos administrativos. A relevância para a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) reside na necessidade de observância dos princípios e regras da lei na gestão de contratos públicos, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos.

Ementa

RELATÓRIO VINCULADO AO CONSELHEIRO EDUARDO PORTO 1. Auditoria Especial instaurada, com fulcro no art. 40, 1, alínea "c", da Lei Estadual n 12.600/2004, no âmbito da Prefeitura Municipal de Buenos Aires, relacionada a fatos ocorridos nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, gestão sob a responsabilidade de JoséFabio de Oliveira (Prefeito). O procedimento teve por objetivo, : ipsis litteris Conceder o direito ao contraditório e à ampla defesa em relação às irregularidades descritas nos itens 2.1.1 a 2.1.8 do Relatório de Auditoria do Procedimento Interno n PI2401544. (Relatório de Auditoria, doc. 57, página 5). 2. A Gerência Regional Metropolitana Norte (GEMN), unidade técnica de fiscalização, elaborou , da lavra de FranciscoRelatório de Auditoria (RA) George da Fonseca, analista de controle externo, especialista em auditoria de contas públicas. 2.1. Achados Negativos - Não Conformidades Ao final dos trabalhos, foram noticiados os seguintes achados negativos (doc. 57, pág. 97): 2.2 Responsabilização A Auditoria sugeriu a responsabilização do Prefeito, Fábio José de Oliveira e de outros agentes públicos, especificamente (doc. 57, págs. 97/98): Responsável Qualificação José Fábio de Oliveira Prefeito (2023/2024) Fernando da Silva Nascimento Fiscal dos Contratos ns. 081/2023, 037/2023 e 003/2023 (20/07/2023 a 31/12/2024) Edvânia Cândido da Silva Secretária Municipal de Assistência Social (04/01/2021 até 31/12/2024) Leandro Pereira Bione da Silva Secretário Municipal de Administração (01/01/2021 até 31/12/2024) Zélia Maria de Andrade Secretária Municipal de Educação (01/01/2023 até 31/12/2023) Music Shows Brasil Ltda Produtora de Evento (Inexigibilidade n 10/2024) 2.3 Multa e Débito A unidade técnica de fiscalização não apontou valores passíveis de devolução, mas propôs aplicação da multa prevista no art. 73, inciso III, da Lei Estadual n 12.600/2004. 3. Defesa prévia As pessoas responsabilizadas no Relatório de Auditoria, representadas por advogados formalmente constit

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosFiscalização ContratualPlanejamento