ACORDAO 801/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100207-0
Resumo gerado por IA
O processo analisa a irregularidade na contratação direta de
Ementa
RELATÓRIO Em 19.09.2024 (Id. 0384744), foi instaurada Notícia de Fato no MPCa partir de publicação, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE), daquela mesma data, do extrato do Contrato n 97/2024 (Id. 1. 2. 3. 0384747), firmado com o escritório de advocacia Frazão, Oliveira & Pimentel Advogados Associados, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em direito público e municipal, em demandas de maior complexidade técnica e/ou vulto econômico, de modo a suprir as demandas do Município de Saloá e representá-lo em processos em 2 Grau de Jurisdição e Órgãos de Controle, consoante disposto no Termo de Referência respectivo e demais documentos que compõem o processo de contratação, pelo valor de R$ 120.000,00, durante o prazo de 12 (doze) meses. O MPCO identificou a vigência simultânea de 06 (seis) contratos de prestação de serviços jurídicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Saloá, considerando que as Inexigibilidades de Licitação ns 004/2023, 008/2023, 004/2024, 009/2024 e 015/2024. Diante disso, requereu a expedição de Alerta de Responsabilização e a instauração de processo de auditoria especial com vistas a aprofundar os indícios de irregularidade identificadas nas contratações diretas formalizadas através das referidas Inexigibilidades de Licitação. A autorização para instauração de auditoria especial e para a expedição do referido alerta ocorreu em dez/24. Dentre outros documentos que integram os autos, destacam-se: Relatório de Auditoria (doc. 31); as notificações da interessadas (docs. 32 a 51); As defesa apresentadas (docs. 63 e 74). Após carrear aos autos vasta documentação, a auditoria emitiu, em 26/06/25 o relatório apontando a ocorrência de algumas irregularidades. Vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. VOTO DO RELATOR Tendo em vista a Representação Interna n 76/2024 - MPC, que solicitou a instauração de processo de auditoria especial, com vistas a aprofundar os indícios de irregularidad
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