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TCE-PEacordao

ACORDAO 752/2026 TCE-PE (Auto de Infração)

Processo: 26100035-4

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
27/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um auto de infração lavrado

Ementa

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SONEGAÇÃO. PROVIMENTO. 1.Não cabe a instauração de auto de infração contra gestor quando a documentação exigida não pode ser disponibilizada em sua totalidade por motivos alheios à sua vontade. CONSIDERANDO que o presente recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 77 e 78 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; CONSIDERANDO o Parecer MPCO n 245/2020; CONSIDERANDO que o recorrente não enviou toda a documentação de Prestação de Contas, no entanto tal incompletude foi alheia à sua vontade, vez que a documentação faltante não foi deixada na Prefeitura de Moreno pelo então ex-Prefeito; VOTO, preliminarmente, pelo CONHECIMENTO do presente Recurso Ordinário e, no mérito, dou-lhe PROVIMENTO para excluir o nome do Sr. Adílson Gomes da Silva Filho da determinação para que a Coordenadoria de Controle Externo desta Casa procedesse à instauração de processo de Auto de Infração. OS CONSELHEIROS CARLOS PORTO, TERESA DUERE, VALDECIR PASCOAL, MARCOS LORETO E CARLOS NEVES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA-GERAL DRA. GERMANA LAUREANO. Assim, a conduta do gestor deve ser apreciada considerando-se essas limitações reais, o que reforça a inexistência de culpa, dolo, má-fé ou negligência deliberada, evidenciando a inadequação de eventual aplicação de penalidade no presente caso. a. b. c. 5. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: O recebimento da presente defesa prévia, dada sua tempestividade e o seu cabimento; O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Lucelio Mucio Moura Angelim, na condição de gestor do município, tendo em vista a redação do art. 2 da Reoslução TC n 230/2024 e a Lei Municipal n 601/2001, que confere a natureza de autarquia ao Fundo de Previdência de Parnamirim/PE, determinando, por consequência, o arquivamento do feito; No mérito, de forma subsidiária, pugna pelo afastamento das irregularidades e da sanção de multa prevista. (

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