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TCE-PEacordao

ACORDAO 939/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 21100122-3

Relator
ADRIANO CISNEIROS
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
12/05/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial na Câmara Municipal de Custódia para apurar irregularidades como nepotismo, acumulação ilegal de cargos, montagem de licitação e pagamentos de consultorias sem comprovação de serviço. O Tribunal concluiu pela irregularidade das contas, imputando débito aos responsáveis e aplicando multas devido à ausência de liquidação regular de despesas e indícios de fraude em certame na modalidade Convite. A decisão reforça as diretrizes da Lei 14.133/2021 sobre a obrigatoriedade de segregação de funções, a necessidade de comprovação efetiva da entrega de serviços técnicos e o rigor no planejamento para evitar contratações desnecessárias ou direcionadas.

Ementa

RELATÓRIO A Auditoria Especial foi instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Custódia, exercícios de 2019, sob a responsabilidade do Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal Sr. Ronivaldo Pinto Barbalho, por meio do sistema eletrônico deste Tribunal, procedimento com fulcro no art. 40, 1, alínea c, c/c o art. 2, inciso IV, da Lei Estadual n 12.600/2004. O Relatório de Auditoria (Doc. 12) identificou as seguintes falhas /irregularidades: 1. Acumulação ilegal de cargos públicos - Item2.1.1. 2. Diárias sem comprovação no valor de R$ 5.808,63 - Item 2.1.2 3. Contratação de empresa pertencente a parente de servidor público - Item2.1.3 4. Nepotismo na nomeação de comissionados - Item2.1.4 5. Pagamento de despesas de assessoria/consultoria sem comprovação no montante de R$ 192.266,70 - Item2.1.5 6. Contratação de serviços de assessoria e consultoria, cujo objeto competiria, originária e legalmente, à Procuradoria Jurídica - Item2.1.6 7. Aumento de despesas em descumprimento dos princípios da Administração Pública - Item2.1.7 8. Falta de comprovação de despesas com publicidade que possibilitou o pagamento de despesas sem a devida liquidação no valor de R$ 35.199,50 - Item2.1.8 9. Indícios de montagem do Processo Licitatório 04/2019 - Convite03/2019 - Item2.1.9 10. Ausência de Qualificação Técnica - Item2.1.10 O Quadro de Detalhamento de Achados, Responsáveis e Valores Passíveis de Devolução apresenta os seguintes valores: .Kézia Cristina Freira de Rezende: R$ 17.197,98 (acumulação ilegal de cargos públicos) .Ronivaldo Pinto Barbalho: R$ 5.808,63 (diárias sem comprovação) .CESAP - Consultoria Especializada em Administração Pública e Ronivaldo Pinto Barbalho: R$ 28.500,00 (pagamento de assessoria/consultoria sem comprovação) .Glauber Robson Pires de Carvalho Lima - ME e Ronivaldo Pinto Barbalho: R$ 18.586,70 (pagamento de assessoria/consultoria sem comprovação) .João Valeriano Sociedade Individual de Advocacia e Ronivaldo PintoBarbalho: R$ 65.180,00 (pagamen

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