Resumo gerado por IA
O processo trata da irregularidade na liquidação de despesas de transporte escolar devido à ausência de retenção e recolhimento do ISSQN pela Prefeitura de Bom Conselho. O Tribunal manteve a condenação da Secretária de Educação ao pagamento de multa por negligência na fase de liquidação da despesa e determinou a abertura de processo administrativo para a cobrança do tributo devido pela empresa contratada. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021 e das normas de Direito Financeiro, a Administração tem o dever de fiscalizar obrigações tributárias acessórias, sendo a retenção na fonte um requisito obrigatório para a regularidade do pagamento em contratos administrativos.
Ementa
EMENTA: DIREITO FINANCEIRO. CONTROLE EXTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. CONFORMIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO. AUDITORIA ESPECIAL. ISSQN. RETENÇÃO NA FONTE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. AFASTAMENTO. LANÇAMENTO. D E T E R M I N A Ç Ã O ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por empresa contratada para prestação de serviços de transporte escolar em face de acórdão que, em Auditoria Especial de Conformidade de despesas públicas do exercício de 2024, julgou irregular o objeto do processo face à omissão na retenção e recolhimento na fonte de ISSQN. A deliberação recorrida afastou a imputação inicial de débito de ressarcimento solidário e determinou ao ente a cobrança administrativa fazendária própria do crédito tributário, responsabilizando pessoalmente com multa a gestora pública negligente na liquidação. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O Tribunal de Contas não detém atribuição constitucional ou legal para promover diretamente o lançamento de ofício ou a constituição definitiva de créditos tributários, cuja competência é privativa e indelegável da autoridade administrativa fazendária competente (art. 142 do Código Tributário Nacional). 3. A ausência de retenção na fonte e recolhimento de ISSQN incidente sobre contratação executada constitui irregularidade, importando em violação ao art. 63 da Lei Federal n 4.320/1964. Tal conduta enseja a responsabilização pessoal com multa da autoridade ordenadora negligente, mas impede a imputação de débito ressarcitório ante a contraprestação efetiva dos serviços. 4. Os serviços de transporte escolar público representam obrigação de fazer, enquadrada sob o item 16 da Lista Anexa da Lei Complementar n 116/2003, atraindo a incidência legítima de ISSQN e afastando a aplicação protetora da Súmula Vinculante n 31 do STF, restrita à locação pura de bens móveis. III. DISPOSITIVO 5. NÃO CONHECIMENTO do Recurso Ordinário, mantendo hígidos os termos do Acórdão T.C. n 1284 /2026. IV. TESE 6.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 8 páginasLer
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