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TCE-PEacordao

ACORDAO 2030/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 25101257-8RO001

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
30/09/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata da contratação direta e execução de serviços de transporte escolar sem licitação, contrato formal ou projeto básico, sob a justificativa de emergência. O Tribunal manteve a irregularidade das contas e a aplicação de multas, concluindo que a falta de planejamento do gestor não autoriza a dispensa de licitação para serviços previsíveis e contínuos. A decisão reforça que, sob a Lei nº 14.133/2021, mesmo em casos urgentes, é obrigatória a formalização de processo administrativo com justificativa de preços e a existência de contrato escrito para serviços de alto valor.

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE PROJETO BÁSICO E ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES. DEFICIÊNCIAS NO CONTROLE INTERNO. ALEGAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DE FALTA DE PLANEJAMENTO. MULTA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por Alexandre de Arruda Ricardo, Roberta Lúcia Ferreira da Silva e Otávio Rodrigo Cipriano da Silva Marinho contra o Acórdão T.C. n 1372/2026, que julgou irregular a contratação e execução dos serviços de transporte escolar no Município de Glória do Goitá, exercício de 2025, aplicando multa individual de R$ 11.424,26 em razão da contratação sem licitação, sem contrato administrativo formal, sem Projeto Básico ou Estudos Técnicos Preliminares e com deficiência nos mecanismos de controle interno, envolvendo despesas no montante de R$ 1.399.457,91. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Não há contradição entre a decisão proferida em medida cautelar e o acórdão recorrido, pois a cautelar e a auditoria especial possuem objetos, finalidades e cognições distintas, inexistindo vinculação entre os respectivos julgamentos. 3. O transporte escolar constitui serviço contínuo, regular e previsível, razão pela qual a situação narrada não se enquadra, em regra, na hipótese de dispensa de licitação por emergência prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n 14.133/2021, sobretudo quando decorrente de deficiência de planejamento administrativo. 4. Ainda que configurada situação emergencial, a Lei Federal n 14.133 /2021 exige a formalização de processo administrativo devidamente instruído com justificativa de preço e de escolha do fornecedor, providências não observadas no caso concreto. 5. A execução de despesas de elevado valor sem contrato administrativo formal afronta o art. 92 da Lei Federal n 14.133/2021, fragiliza a relação jurídica e compromete a adequada fiscalização da execução co

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 10 páginasLer

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