ACORDAO 2386/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26101221-6
Resumo gerado por IA
O processo analisa representação com pedido de medida cautelar contra pregão eletrônico da Prefeitura Municipal de Goiana, cujo objeto é a prestação de serviços de patologia clínica com fornecimento de reagentes e comodato de equipamentos. O Tribunal determinou a suspensão do certame, impedindo atos de adjudicação, homologação e celebração do contrato até a análise definitiva do mérito. A decisão fundamenta-se em possíveis afrontas à Lei nº 14.133/2021 pela adoção indevida de lote único sem justificativa prévia adequada nos estudos técnicos, o que viola o princípio do parcelamento e restringe a ampla competitividade do certame.
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS LABORATORIAIS. LOTE ÚNICO NÃO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA. INDÍCIOS DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. BAIXA COMPETITIVIDADE DO CERTAME. RISCO DE CONTRATAÇÃO MAIS ONEROSA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021. CONCESSÃO DA CAUTELAR. POSSÍVEL AFRONTA AOS ARTS. 18, 1, INCISO VIII, 40, 3, 47, INCISO II, E 15 DA LEI N 14.133 /2021. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de medida cautelar em face de pregão eletrônico para contratação de serviços técnicos de exames laboratoriais com fornecimento de reagentes, software e comodato de equipamentos, diante de supostas irregularidades na adoção de lote único para cinco especialidades laboratoriais distintas, vedação de participação em consórcio e exigências econômico- financeiras vinculadas ao valor global da contratação. Em análise preliminar, sustenta-se ausência de motivação técnica contemporânea e específica para o não parcelamento do objeto, possível restrição à competitividade e risco de contratação potencialmente mais onerosa, diante da iminência de homologação e assinatura da ata de registro de preços. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: Em juízo de probabilidade, os elementos constantes dos autos indicam plausibilidade das alegações de afronta aos arts. 18, 1, inciso VIII, 40, 3, 47, inciso II, e 15 da Lei n 14.133/2021, diante da ausência de demonstração técnica contemporânea da inviabilidade do parcelamento do objeto e da utilização de fundamentação superveniente apenas em resposta às impugnações administrativas. Há indícios de que a modelagem em lote único, associada à vedação de consórcios e às exigências econômico-financeiras calculadas sobre o valor global, possa ter restringido a competitividade do certame. Em análise preliminar, também se observa aparente contradição entre a justificativa de baixa complexidade para vedar consórcios e os argumentos de elevada integração operacional u
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 18 páginasLer
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