ACORDAO 938/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24100395-7
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial que identificou irregularidades na terceirização de serviços de saúde pela Prefeitura de Bom Conselho, incluindo a ausência de motivação para a contratação de uma Organização Social (OS) e a burla ao concurso público. O Tribunal de Contas concluiu pela ilegalidade da contratação devido a falhas na formalização do instrumento, falta de transparência contábil das despesas de pessoal e falhas na execução financeira, resultando na determinação de devolução de valores ao erário. A decisão reforça que, sob a ótica do Direito Administrativo e da Lei 14.133/2021, a terceirização de atividades-fim deve ser excepcional, devidamente motivada e não pode servir para mascarar o descumprimento de limites de gastos com pessoal ou evitar a realização de concursos públicos.
Ementa
RELATÓRIO Versam os autos acerca da Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Bom Conselho, relativa ao exercício de 2022 a 2024 tendo por objetivo: Analisar a pertinência e legalidade da terceirização dos serviços de saúde pelo município. A presente Auditoria Especial está instruída com as seguintes peças principais: Relatório de Auditoria Especial - Conformidade (Doc. 211); Defesas: Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social - ISBA (Doc. 231); João Lucas da Silva Cavalcanti, Jocieder Araújo Mineiro e Maria Tânia Alexandre Botelho de Oliveira (Doc. 249); Nota Técnica NTE (Doc. 259); Despacho de fim de instrução (Doc. 256); Petição Complementar apresentada por João Lucas da Silva Cavalcanti, Jocieder Araújo Mineiro e Maria Tânia Alexandre Botelho de Oliveira (Doc. 261); Petição apresentada pelo Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social (Doc. 268); Parecer Opinativo do MPCO (Doc. 273). O Relatório de Auditoria concluiu pela existência das seguintes irregularidades, conforme quadro sinótico (doc. 211): ACHADO RESPONSÁVEIS VALOR PASSÍVEL DE DEVOLUÇÃO R$ 2.1.1. A escolha pela complementação dos serviços de saúde do município, através de terceirização, foi ilegal e não motivada. R01 - João Lucas da Silva Cavalcante R02 - Maria Tânia Alexandre Botelho de Oliveira 2.1.2. A contratação da Organização Social Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social - ISBA não foi R01 - João Lucas da Silva Cavalcante formalizada através do instrumento adequado. R02 - Maria Tânia Alexandre Botelho de Oliveira 2.1.3. O município está violando a regra do concurso público, através da contratação excessiva de servidores da saúde via terceirização ilegal. R01 - João Lucas da Silva Cavalcante R02 - Maria Tânia Alexandre Botelho de Oliveira 2.1.4. As despesas de pessoal realizadas através do Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social - ISBA não estão sendo contabili
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