Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-PEacordao

ACORDAO 1969/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 25100257-3RO002

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
23/09/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de irregularidades em um chamamento público e na execução de contrato para prestação de serviços médicos complementares, envolvendo a terceirização indevida de atividade-fim e o uso de modelos societários irregulares para pagamento de profissionais. O Tribunal manteve a irregularidade das contas e a aplicação de multa aos gestores, destacando a falta de comprovação de que a rede própria de saúde estava operando em capacidade máxima antes da contratação externa e a ausência de fiscalização contratual efetiva. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a obrigatoriedade de estudos técnicos preliminares robustos que justifiquem a necessidade da contratação, além do dever intransferível da Administração de designar fiscais e estabelecer controles internos rigorosos para evitar a responsabilização subsidiária do ente público.

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. MULTIPLICIDADE RECURSAL. IDENTIDADE DE RECORRENTES, FUNDAMENTOS E PEDIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARQUIVAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra acórdão proferido em Auditoria Especial de Conformidade que examinou a regularidade do Chamamento Público n 01/2023 e da execução do Contrato n 109 /2023, celebrado pela Prefeitura Municipal de Bonito com o Instituto de Gestão Social de Pernambuco - IGESPE, para a prestação de serviços médicos complementares, tendo sido julgados irregulares os atos de gestão atribuídos aos recorrentes, com aplicação de multa. 2. Constatou-se que o presente Recurso Ordinário reproduz integralmente recurso anteriormente autuado, apresentado pelos mesmos interessados contra a mesma deliberação, com idênticos fundamentos e pedidos. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recurso anterior contra a mesma deliberação, pelos mesmos interessados e com identidade de fundamentos e pedidos, consuma o exercício da faculdade recursal, fazendo incidir a preclusão consumativa sobre o recurso subsequente. 4. A apreciação das razões recursais deve permanecer concentrada no recurso primeiramente interposto, sendo incabível o conhecimento autônomo de sucessivos recursos idênticos, nos termos do art. 77, 1, da Lei Estadual n 12.600/2004. III. DISPOSITIVO 5. Recurso Ordinário não conhecido, com determinação de arquivamento dos autos. IV. TESE 6. A interposição sucessiva de Recursos Ordinários pelos mesmos interessados, contra a mesma deliberação e com identidade de fundamentos e pedidos, configura preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso subsequente. CONSIDERANDO a múltipla interposição do Recurso Ordinário pelos mesmos interessados, aduzindo os mesmos argumentos, a fazer incidir a preclusão consumativa do recurso subsequente nestes autos; CONSIDERANDO a disposição constante do art. 77, 1, da LOTCE/PE, Em o pr

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 15 páginasLer

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Contratos AdministrativosFiscalização ContratualTerceirizaçãoPlanejamentoSanções Administrativas