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TCE-PEacordao

ACORDAO 589/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100172-3

Relator
VALDECIR PASCOAL
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
09/04/2026

Ementa

RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara a Decisão monocrática emitida em 18.03.2026 (Doc. n 61), publicada em 18.03.2026 (Doc. n 64), por meio da qual não foi concedido o pedido de medida cautelar apresentado pela Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios (GLIC/DPLTI), determinando-se, contudo, a expedição de ofício alerta e a abertura de Auditoria Especial. Eis o teor da decisão monocrática: Trata-se de processo de Medida Cautelar formalizado pela Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios (GLIC/DPLTI), em decorrência do Procedimento Interno de Fiscalização n PI2600028, instaurado para analisar o Credenciamento n 1/2026 (Inexigibilidade de Licitação n 1/2026) da Prefeitura Municipal de Glória do Goitá/PE, cujo objeto consiste no credenciamento de empresas para prestação de serviços de exames de diagnóstico por imagem (raio-x e ultrassonografias) e consultas correlatas em 16 especialidades médicas, destinados aos pacientes da Rede Municipal de Saúde, com valor total estimado de R$ 5.796.387,84 (cinco milhões, setecentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). O certame foi publicado em 14 de janeiro de 2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Em 26 de janeiro de 2026 período exato em que a equipe de auditoria emitia notificações preventivas ao Município (docs. 3-4 dos autos) a Prefeitura celebrou o Contrato n 10 /2026 com o Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social (ISBA), associação sem fins lucrativos, comprometendo a integralidade do orçamento estimado com essa única entidade. O Relatório Preliminar de Auditoria identificou nove achados negativos de natureza grave, que abrangem desde a modelagem jurídica do certame até irregularidades constatadas diretamente no Contrato n 10/2026 já celebrado. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 10 da Resolução TC n 155/2021, a Secretária Municipal de Saúde,

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