Resumo gerado por IA
O processo examina a contratação e as sucessivas prorrogações de serviços de engenharia consultiva pelo DER-PE, que resultaram na terceirização contínua de atividades finalísticas da autarquia, como gestão e fiscalização de obras. O Tribunal de Contas julgou o caso regular com ressalvas, aplicando multa ao gestor por descumprir determinações anteriores e violar a exigência constitucional do concurso público mediante a substituição de servidores efetivos por vínculos precários. Para o regime de licitações e contratos, a decisão reforça o limite essencial de que a contratação de serviços terceirizados não pode ser utilizada como subterfúgio para suprir carências crônicas de pessoal nem para transferir atribuições exclusivas e finalísticas da Administração Pública.
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. DER-PE. CONTRATO N 002/2021. TERCEIRIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES FINALÍSTICAS. MULTA APLICADA AO DIRETOR- P R E S I D E N T E . RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO. ART. 28 DA LINDB. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PRETÉRITA. SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. VÍCIO DE IMPUTAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ex-Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER-PE) contra o Acórdão T.C. n 394/2026, integrado pelo Acórdão T. C. n 1294/2026. O Acórdão julgou regular com ressalvas a Auditoria Especial sobre o Contrato n 002 /2021, firmado com o Consórcio TPF /NORCONSULT, e aplicou ao recorrente multa de R$ 5.553,31. A auditoria constatou terceirização e contratação temporária para atividades finalísticas, em violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e descumprimento do Acórdão T.C. n 1226/2015, que determinava a realização de concurso público. O recorrente sustenta, em síntese, contradição com o Acórdão T.C. n 756/2022, que julgou regular o mesmo contrato, vedação à responsabilização objetiva, ausência de domínio do fato sobre o concurso, inadequação da via processual, ausência de dolo ou erro grosseiro, cumprimento do Decreto Estadual n 58.356/2025 e prescrição. O Ministério Público de Contas opinou pelo conhecimento e pelo provimento parcial do Recurso, apenas para afastar a multa. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. (i) Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, e o recurso deve ter o mérito analisado. O objeto recursal limita-se à multa, sem impugnação ao julgamento pela regularidade com ressalvas, às determinações ou às ciências; (ii) O prazo de 180 dias para cumprimento do Acórdão T.C. n 1226/2015 esgotou-se quase sete anos antes de o recorrente assumir a autarquia, em abril de 2023. É irrazoável e desproporcional atribuir ao sucessor, oito anos depois, a responsabilidade p
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 14 páginasLer
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