Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal para fiscalizar termos de colaboração e de fomento celebrados pela Secretaria de Cultura local. A fiscalização verificou se as parcerias firmadas com organizações da sociedade civil respeitaram as normas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Embora o caso foque na Lei 13.019/2014, ele é relevante para o Direito Administrativo ao reforçar o dever de controle e fiscalização sobre repasses de recursos públicos, diferenciando essas parcerias das contratações diretas regidas pela Lei 14.133/2021.
Ementa
Auditoria de conformidade realizada no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC/DF, tendo como objeto os termos de colaboração e de fomento firmados pelo órgão, com fulcro no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 7 páginasLer
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