ACORDAO 2692/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101492-7
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma medida cautelar movida por uma empresa contra a Prefeitura de Igarassu, alegando falta de transparência na gestão de pagamentos e ausência de um Portal da Transparência atualizado, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). O Tribunal de Contas acolheu a medida cautelar, determinando a suspensão dos pagamentos que não respeitem a ordem cronológica e a imediata criação e ativação do Portal da Transparência. A decisão reforça a importância da transparência e do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos em licitações e contratos administrativos, conforme exigido pela nova Lei de Licitações.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de processo de medida cautelar formalizado a partir de representação protocolada pela empresa Ventisol da Amazônia Indústria de Aparelhos Elétricos Ltda, apontando possíveis irregularidades praticadas pelos gestores da Prefeitura Municipal de Igarassu. A citada empresa alegaa " ausência de informações atualizadas no Portal da Transparência; ausência de divulgação da ordem cronológica de pagamentos em afronta aos arts. 48 e 48-A da LRF e art. 141, 3, da Lei n 14.133/2021 e ausência da certidão da ordem cronológica, formalmente requerida, contrariando a Lei n 9.051/1995, a LAI (Lei n 12.527/2011), a Lei n 13.460/2017 e os arts. 48 e 48-A da LRF. Ao final, requer a concessão de medidas cautelares de suspensão imediata dos pagamentos a fornecedores que não observem a ordem cronológica, bem como a imediata publicação no Portal da Transparência do Município. Ao Receber o processo em meu gabinete, determinei a imediata remessa ao setor técnico para emissão deParecer, devidamente juntadoaos autos. Em seguida proferi a seguinte decisão monocrática: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de denúncia formalizada nesta Corte de Contas, aos 30/10 /2025, protocolada pela empresa Ventisol da Amazônia Indústria de Aparelhos Elétricos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n 17.417.928/0001- 79, por intermédio de seu advogado, o Sr. Felipe Moura Câmara, inscrito na OAB/PE n 27.304, apontando possíveis irregularidades praticadas pelos gestores da Prefeitura Municipal de Igarassu - ausência de informações atualizadas no Portal da Transparência; ausência de divulgação da ordem cronológica de pagamentos em afronta aos arts. 48 e 48-A da LRF e art. 141, 3, da Lei n 14.133/2021 e ausência da certidão da ordem cronológica, formalmente requerida, contrariando a Lei n 9.051/1995, a LAI (Lei n 12.527/2011), a Lei n 13.460/2017 e os arts. 48 e 48-A da LRF. A despesa questionada foi empenhada e liquidada no exercício de 2024, advindas do Processo Licitatório n 020/2024, Pregão Eletrônico n 01
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