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TCE-PEacordao

ACORDAO 700/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 24100813-0RO005

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
22/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa irregularidades na gestão pública, destacando

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sr. José Geraldo de Araújo Lima, em face do Acórdão T.C. n 1281/2025, prolatado nos autos do Processo TCE-PE n 24100813-0, proferido pela Segunda Câmara desta Corte de Contas, que julgou irregular o processo de auditoria especial cujo escopo compreendeu verificar a conformidade e a legalidade dos atos de gestão da Prefeitura nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, nos seguintes aspectos: Diárias concedidas aos servidores; Dispensa de Licitação para locação de veículos; e Inexigibilidade para contratação de shows artísticos. Ademais, a decisão recorrida impôs a aplicação de multa ao recorrente, com supedâneo no inciso I do art. 73 da LOTCE/PE, bem como expediu determinação, recomendações e ciências. Diante do julgamento irregular, bem como da imposição de penalidade pecuniária, o interessado ajuizou o presente recurso, no intuito de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Transcrevo a seguir o acórdão recorrido: ACÓRDÃO T.C. N 1281 / 2025 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS. AUSÊNCIA. SUBCONTRATAÇÃO EXCESSIVA. IRREGULARIDADE. SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL. LIMITE. PREVISÃO NO EDITAL. PREVISÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA. 1 1. Cabe ao gestor zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos, não podendo se eximir de prestar contas, tendo o dever de acostar documentação que respalde a despesa com diárias, comprovando a sua finalidade pública, à luz do estabelecido no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e como já se pronunciou esta Corte em várias decisões, a exemplo de: Acórdão n 902/2020 - Processo TCEPE n 19100561-7; Acórdão n 718 /2020 - Processo TCE-PE n 19100562-9; Acórdão n 600/2020 - Processo TCE-PE n 19100080-2; Acórdão n 1299 /2021 - Processo TCE-PE n 19100562-9RO001. 2. Não é permitida a subcontratação quase integral dos serviços, admitindo- se tão somente a subcontratação parcial até o limite previamente autorizado pela Administração. 3. A subcontratação da quase totalidade do objeto configura irr

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