ACORDAO 431/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 23100873-9
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial nas contratações da empresa Persomed pelo Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE), investigando a legalidade e economicidade, com foco na possível terceirização irregular de mão de obra em atividades-fim. O Tribunal de Contas concluiu pela irregularidade, identificando terceirização ilegal de atividade-fim, deficiências nos controles e pagamentos indevidos, determinando a responsabilização dos envolvidos. A decisão reforça a necessidade de observância dos limites à terceirização na administração pública, especialmente em atividades essenciais como a saúde, e a exigência de concurso público para cargos permanentes, princípios que se aplicam também sob a Lei 14.133/2021.
Ementa
RELATÓRIO Auditoria Especial realizada no Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE), relativa aos exercícios de 2019 e 2020, com a finalidade de analisar as contratações da empresa Persomed Serviços Médicos Ltda., sob os aspectos da legalidade e economicidade, verificando a existência de terceirização de mão de obra em atividade fim da Administração e a regularidade da execução das despesas decorrentes dessas contratações. Foram responsabilizados pela auditoria e devem constar da relação de partes do processo: Andréa Carla Gomes de Araújo (Superintendente do Núcleo Intermunicipal de Saúde); Ivanildo Mestre Bezerra (Presidente do CONIAPE - 03/01/2017 a 06/02 /2017); Edson de Souza Vieira (Presidente do CONIAPE - 06/02/2017 a 05/02 /2021); Persomed Serviços Médicos Ltda Me (Representante Legal: Severino Lopes Gama). A equipe técnica apresentou Relatório de Auditoria (doc. 121). O Quadro de Detalhamento de Achados, Responsáveis e Valores Passíveis de Devolução apresenta o seguinte (Item 3.1 do Relatório de Auditoria): Achado Responsáveis Valor Passível de Devolução (R$) 2.1.1. Terceirização ilegal de mão de obra de atividade fim do Estado R02 - Edson de Souza Vieira R04 - Ivanildo Mestre Bezerra - 2.1.2. Deficiências nos controles e ausência de comprovação da execução dos serviços R01 - Andréa Carla Gomes de Araújo - 2.1.3. Pagamento por serviços médicos especializados sem que o profissional seja especialista na área R01 - Andréa Carla Gomes de Araújo R02 - Edson de Souza Vieira R03 - Persomed Serviços Médicos LTDA ME - 2.1.4. Indícios de realização de serviços médicos por profissional sem registro no conselho de classe R01 - Andréa Carla Gomes de Araújo R03 - Persomed Serviços Médicos LTDA ME Apresentaram defesa: Andréa Carla Gomes de Araújo (Superintendente do Núcleo Intermunicipal de Saúde) - doc. 143 e 198; Edson de Souza Vieira (Presidente do CONIAPE - 06/02/2017 a 05/02 /2021) - doc. 141; Persomed Serviços Médicos Ltda Me (Re
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