ACORDAO 1592/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24100851-7
Resumo gerado por IA
Esta Auditoria Especial analisou a conformidade de licitações e despesas da Prefeitura de Cachoeirinha (PE) no exercício de 2023, identificando graves falhas no controle de gastos com combustíveis e na fiscalização contratual. O Tribunal concluiu pela irregularidade das contas devido à ausência de notas individuais de abastecimento, falta de registro de quilometragem e omissão dos gestores na designação de fiscais, impossibilitando a aferição do consumo real. O caso reforça a obrigatoriedade da segregação de funções e do dever de fiscalização previstos na Lei 14.133/2021, destacando que a ausência de acompanhamento efetivo da execução contratual gera responsabilidade direta dos ordenadores de despesa por potencial prejuízo ao erário.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. FRAGILIDADES NO CONTROLE INTERNO. FALHAS EM DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS, PUBLICIDADE E DIÁRIAS. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. DEFICIÊNCIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. REGULARIDADE COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeirinha com o objetivo de verificar a conformidade das despesas e do processamento de licitações municipais no exercício de 2023, abrangendo a análise de despesas com combustíveis, publicidade, diárias, execução contratual, controle interno e transparência pública, na qual foram identificadas nove irregularidades. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. 1) A análise conjunta dos achados da auditoria e das defesas apresentadas revela um quadro de fragilidade sistêmica dos controles internos e de inobservância a normas de transparência no âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, com a subsistência material de todas as irregularidades apontadas. 2) As falhas identificadas, embora violem normas legais e infralegais, ostentam, predominantemente, natureza formal, procedimental, de controle interno e de transparência, como a ausência de registros detalhados para despesas com combustíveis, a não juntada do conteúdo de peças publicitárias, a falta de comprovação em processos de diárias e a omissão na designação de fiscais de contratos. 3) A responsabilização pessoal dos gestores por irregularidades exige a demonstração de dolo ou erro grosseiro, critério não atingido no caso concreto, tendo em vista a ausência de dano ao erário quantificado, de indícios de desvio ou superfaturamento, e a consideração das reais condições de operação de um município de pequeno porte, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 4) A ausência de comprovação de dolo ou erro grosseiro, aliada à natureza predominantemente formal das falhas, afasta a aplicação de sanções pecuniárias e conduz, em observânc
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 23 páginasLer
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