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TCE-PEacordao

ACORDAO 162/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 25101320-0AR002

Relator
VALDECIR PASCOAL
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
04/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um Agravo Regimental interposto por uma empresa contratada pela Prefeitura de Paulista contra decisão do TCE-PE que, embora tenha mantido os contratos emergenciais para não prejudicar a gestão municipal, determinou a realização de licitação para os serviços contábeis e a não prorrogação dos contratos existentes. O Tribunal de Contas negou provimento ao Agravo, mantendo a necessidade de licitação por entender que os serviços contratados não apresentavam singularidade que justificasse a inexigibilidade, em consonância com o art. 74, III, da Lei 14.133/2021. A decisão reforça a importância da competitividade nas contratações públicas e a necessidade de justificativa para a inexigibilidade de licitação, mesmo em situações emergenciais, sob a égide da nova lei de licitações.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental, doc.1, que a empresa Sucesso Soluções Ltda. (representante legal Tiago Cléber da Silva), contratada pela Prefeitura de Paulista, interpôs contra o Acórdão T.C. n 2227/2025 da Segunda Câmara deste Tribunal de Contas (DOE 23.10.25. Processo de Medida Cautelar n 25101320-0. Relator Cons. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior ). Esse Acórdão homologou Decisão Monocrática que negou pedido de medida cautelar para suspender, em síntese, as contratações, por meio de inexigibilidade de licitação, que a Prefeitura de Paulista firmou com a Agravante em razão do perigo da demora reverso, prováveis transtornos significativos à gestão municipal se houvesse a interrupção dos serviços que contratou. Por outro lado, o Acórdão agravado determinou ao Poder Executivo realizar licitação para tais serviços, bem como não prorrogar os contratos vigentes. Ademais, determinou a auditoria deste TCE-PE averiguar a compatibilidade dos valores de tais contratações com preços praticados no mercado. Com efeito, a Diretoria de Controle Externo instaurou para tal averiguação o Procedimento Interno n PI2501365, doc. 41 do Processo original. Eis o teor do Acórdão agravado: ACÓRDÃO T.C. N 2227/2025 CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Estadual n 12.600/2004 e no art. 13 da Resolução TC n 155/2021; CONSIDERANDO a Representação Inicial com pedido de cautelar (doc 01) apresentada por JOELMA ISÍDIO DOS SANTOS, NATALYA TERESA CORRÊA DE ARAÚJO JANSEN, e LUIZ FABIANO DA SILVA ARAÚJO; CONSIDERANDO a manifestação prévia da Prefeitura Municipal de Paulista (docs. 23 e 27); CONSIDERANDO que a Súmula Vinculante n 13 do STF não se aplica ao caso concreto, pois limita-se a vedar nomeações para cargos em comissão ou funções de confiança, não se estendendo a relações contratuais administrativas; CONSIDERANDO que o art. 14, inciso IV, da Lei n 14.133/2021 veda a participação em licitação ou execução contratual apenas de empresas que mantenham vínculo com dirigentes ou agentes públi

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