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TCE-PEacordao

ACORDAO 23/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25101774-6

Relator
MARCOS LORETO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
22/01/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma Medida Cautelar referente a irregularidades na contratação, execução e fiscalização do serviço de transporte escolar pela Prefeitura de Tabira/PE, contratado via Dispensa de Licitação com a empresa VIAMOB. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu pela limitação imediata de novos pagamentos à empresa, restringindo-os ao valor técnico apurado em auditoria, e proibiu a liquidação de valores acima desses limites, devido a indícios de superfaturamento, irregularidades nos veículos e motoristas, e deficiências no controle interno. A decisão destaca a importância da fiscalização e controle rigorosos na execução de contratos administrativos, em consonância com os princípios da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que tange à comprovação da despesa e à conformidade dos serviços prestados.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de processo de Medida Cautelar formalizadopor consequência de relatório de auditoria deste TCE, que analisou a regularidade da contratação, execução, fiscalização e controle do serviço de transporte escolar no âmbito da Prefeitura Municipal de Tabira/PE. Ao final do citado relatório foramapontadas algumas irregularidadesnaDispensa de Licitação n DP001/2025, tendo como contratada a empresa VIAMOB Locações e Serviços Ltda., pelo valor inicial de R$ 442.253,70 e, após 4 (quatro) aditivos, totalizou R$ 1.175.717,03. Por fim, a equipe solicitou, em virtude dos achados,limitação imediata de novos pagamentos à Empresa VIAMOB, limitando-os ao valor técnico apurado e proibição de liquidação acima doslimites definidos na fiscalização. Ao receber o processo em meugabinete, determinei a imediata notificação do interessado para apresentação de defesa, devidamente juntada aos autos. Em seguida, proferi a seguinte decisão monocrática: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo formalizado em 04/12/2025, em virtude de encaminhamento sugerido pela Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul (GAOS) deste TCE, por meio do Relatório Preliminar de Auditoria do Procedimento Interno n PI2501111 (e-AUD n 20.853), doc. 3, datado de 03/12/2025, o qual teve por objeto a avaliação da regularidade da contratação, execução, fiscalização e controle do serviço de transporte escolar no âmbito da Prefeitura Municipal de Tabira/PE. Consta do antes referido Relatório Preliminar que o serviço analisado foi contratado por meio da Dispensa de Licitação n DP001 /2025, vinculada ao Processo Administrativo n 006/2025 (Anexo Digital n 3), tendo como contratada a empresa VIAMOB Locações e Serviços Ltda., pelo valor inicial de R$ 442.253,70. No decorrer da execução contratual, foram firmados quatro termos aditivos (R$ 733.463,33), resultando na majoração do montante inicialmente pactuado para R$ 1.175.717,03. Segue a área técnica registrando que utilizou metodologia combinada, envolven

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Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosLei 14.133/2021Fiscalização Contratual