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TCE-PEacordao

ACORDAO 2637/2025 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 23100183-6

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
09/12/2025

Resumo gerado por IA

A Auditoria Especial investigou irregularidades no Pregão Eletrônico nº 028/2021 da Secretaria de Educação de Vicência, identificando superfaturamento, sobrepreço, direcionamento, simulação de disputa e planejamento deficiente. O Tribunal de Contas julgou o processo irregular, aplicando multas à Secretária de Educação e ao Pregoeiro, além de determinar a recomposição de valores ao erário. A decisão reforça a necessidade de rigor no planejamento e execução de licitações, especialmente no que tange à Lei nº 14.133/2021, que exige estudos técnicos preliminares detalhados e veda o direcionamento da licitação.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial de Conformidade formalizada em 19/04 /2023 tendo por objetivo aferir danos e responsabilidades sobre os indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico n 028/2021 da Secretaria Municipal de Educação de Vicência. Em seu Relatório de Auditoria (Doc.21), o corpo técnico identificou a existência das seguintes irregularidades: [2.1.1.] Superfaturamento na execução da Ata de Registro de Preços n 020 /2021 do Município de Vicência/PE; [2.1.2.] Sobrepreço no resultado do certame relativo ao Pregão Eletrônico n 28/2021 do Município de Vicência/PE; [2.1.3.] Planejamento deficiente com ausência do Estudo Técnico Preliminar; [2.1.4.] Direcionamento no Pregão Eletrônico n 28/2021 do Município de Vicência/PE; [2.1.5.] Simulação da disputa favorecendo a editora VIVA Ltda; [2.1.6] Execução contratual deficiente baseada na Ata de Registro de Preços n 020/2021. Tendo sido regularmente notificados, todos os interessados apresentaram defesa (Doc. 121). Em suas peças defensivas acostadas aos autos, suscitam teses que visam o afastamento das irregularidades aventadas na Auditoria Especial, sem a aplicação de qualquer penalidade em face dos defendentes. Solicitado opinativo do Ministério Público de Contas de Pernambuco (Doc. 126), foi oferecido o Parecer MPCO (Doc. 128), da lavra do conceituado procurador de Contas Gustavo Massa, concluindo que a auditoria deve ser julgada irregular, com aplicação de multa à Secretária Municipal de Educação, Sra. Eliane Maria Silveira Silva, e ao Pregoeiro, Sr. Marcílio de Albuquerque Cavalcanti. A multa para a Secretária será de 16% e para o Pregoeiro de 5%. O MPC-PE também imputou a obrigação de recompor o erário municipal no valor de R$ 73.853,53 à Secretária. Segue transcrita abaixo a análise de mérito do mencionado parecer do Ministério Público: DO MÉRITO 2.1. Superfaturamento na execução da Ata de Registro de Preços n 020/2021 do município de Vicência/PE (Achado A1.1) O Relatório de Auditoria destaca que: Al

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