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TCE-PEacordao

ACORDAO 889/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 24100712-4RO001

Relator
MARCOS LORETO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
13/05/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de irregularidades em um pregão eletrônico e na execução contratual de serviços de apoio técnico e operacional, destacando-se a falta de planejamento e a prestação de serviços sem licitação prévia. O Tribunal de Contas de Pernambuco manteve a condenação do gestor responsável ao pagamento de multa, concluindo que a solicitação extemporânea de licitações para serviços recorrentes e a ausência de certame configuram falhas graves na gestão pública. A decisão reforça o dever de planejamento anual e a vedação à contratação direta indevida, temas centrais na Lei nº 14.133/2021, que exige a elaboração do Plano de Contratações Anual para evitar urgências fabricadas e garantir a eficiência administrativa.

Ementa

RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto em 27/01/2026 por Wellington Bezerra Pastor, Presidente do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), à época dos fatos auditados, por meio de advogado regularmente constituído (doc. 03), em face do Acórdão T.C. n. 2517/2025, publicado em 02/12/2025, proferido pela 1 Câmara desta Corte no julgamento do processo apensador (TCE/PE n 24100712-4) da modalidade Auditoria Especial, referente aos exercícios de 2023 e 2024, voto condutor da lavra do Conselheiro Carlos Neves, decisão que julgou irregular o objeto da Auditoria Especial, responsabilizando-o e aplicando-lhe multa de R$ 11.013,85, com fulcro no art. 73, inciso III, da LOTCE/PE. O Acórdão recorrido neste feito foi assim prolatado: ACÓRDÃO T.C. N 2517 / 2025 AUDITORIA ESPECIAL. CONFORMIDADE. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, JUVENTUDE E POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO RECIFE. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EXECUÇÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO IRREGULAR PARA O PRESIDENTE DO COMDICA E REGULAR COM RESSALVAS PARA OS DEMAIS ENVOLVIDOS. 1. CASO EM EXAME 1.1. Auditoria Especial na Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Sobre Drogas do Recife, relativa aos exercícios de 2023 e 2024, com objetivo de analisar o Procedimento Licitatório n 21 /2023 (Pregão Eletrônico n 20/2023) e a execução dos contratos celebrados com a empresa vencedora do certame (MC PRODUÇÕES PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA ME). 2. RAZÕES DE DECIDIR 2.1. Extemporaneidade na solicitação para abertura de procedimento licitatório para a contratação de serviços previstos e obrigatórios recorrentes, violando o inciso I do art. 6 do Decreto n 10.024/2019; 2.2. Execução de serviços de apoio técnico e operacional sem processo licitatório prévio, contrariando os arts. 2, 3 e 24, inciso IV, da Lei n 8.666 /1993; 2.3. Alteração do objeto do pregão eletrônico para evitar conflito tempo

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