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TCE-PEacordao

ACORDAO 536/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 21100773-0

Relator
RUY RICARDO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
23/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial na Secretaria de Saúde de Pernambuco sobre a aquisição de EPIs por meio de dispensa de licitação. O Tribunal de Contas analisou a participação de uma empresa que, embora não envolvida diretamente no contrato, auxiliou na devolução de valores referentes a um item não aprovado. A decisão considerou a empresa como mera facilitadora do pagamento, sem responsabilidade contratual, ressaltando a importância dos requisitos mínimos dos contratos públicos, conforme a Lei 8.666/93 (vigente à época) e a atual Lei 14.133/2021.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de auditoria especial realizada na Secretaria de Saúde de Pernambuco, relativa ao exercício de 2020, tendo por fito: Analisar a aquisição realizada pela SES, via dispensa de licitação n 107/2020, com a finalidade de adquirir EPIs, junto à empresa ECI Consulting. O nosso corpo técnico, mediante Relatório de Auditoria (doc. n 21 dos autos eletrônicos), concluiu seu trabalho com o seguinte quadro de detalhamento de achados, responsáveis e valores passíveis de devolução: Notificada, a empresa M. Victoria de S. Alves Ferreira - Comércio Atacadista e Serviços Importação e Exportação apresentou defesa (doc. n 46 dos autos eletrônicos), conforme segue: 3) DA NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO PROCESSO DA M. VICTORIA DE S. ALVES FERREIRA COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Primeiro ponto que merece destaque é que a M. VICTORIA DE S. ALVES FERREIRA COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO não é representante legal da ECI CONSULTING. Nesse sentido, a ora Recorrente, além de não ser representante legal da ECI CONSULTING, também não tem nenhuma participação societária na empresa, não participa da gestão, não tem contrato ou parceria, enfim, não participou de nenhum ato administrativo ou de execução do contrato havido entre ECI CONSULTING e O ESTADO DE PERNAMBUCO através da SECRETARIA DE SAÚDE. Na verdade, o proprietário da ECI é amigo do pai da proprietária da Empresa Recorrente, que, por um pedido de seu pai resolveu ajudar a ECI na devolução dos valores devidos pela devolução de um dos itens contratados, a saber: o item (CARBOPOL), que não teve aprovação do produto que foi entregue. A ajuda consistiu em devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 138.439,60 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), segue abaixo o comprovante de depósito na conta da Secretaria Estadual de Saúde: O pedido solicitado foi para pagar uma dívida, que não teria como ser depositada na sua exatidão de centavos diretame

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Temas

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