ACORDAO 148/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101725-4
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação do Sindicato Sinaenco contra o Pregão Eletrônico nº 90757/2025, que visava o registro de preços para contratação de serviços técnicos especializados em Pernambuco. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) não concedeu a medida cautelar solicitada pelo sindicato, entendendo que não havia elementos suficientes para suspender o certame. A decisão aborda a competência do TCE-PE, a classificação dos serviços, o uso do Sistema de Registro de Preços e a possível terceirização de atividade-fim, temas relevantes para a aplicação da Lei nº 14.133/2021 em licitações e contratos administrativos.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação, por esta Segunda Câmara, da decisão monocrática proferida em 16/12/2025, publicada no DOE/TCE de 18/12/2025, por meio da qual não concedi o pedido de Medida Cautelar formulado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva Sinaenco, referente ao Pregão Eletrônico n 90757/2025 (Processo Licitatório n 4971.2025.AC80.PE.90757.SAD.SEPE), cujo objeto é a formação de registro de preços para a eventual contratação de serviços técnicos especializados contemplando profissionais das áreas de engenharia civil, elétrica, mecânica, florestal, clínico, cartográfico, arquitetura e técnicos em edificações e topografia a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, a pedido da Secretaria de Projetos Estratégicos do Estado de Pernambuco (SEPE/PE), visando atender a diversas unidades estaduais e com valor total estimado em R$ 118.566.580,20. Eis o teor da decisão: Voto: REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DA CAUTELAR. Trata-se de análise de Representação com Pedido de Medida Cautelar (Doc. 1) protocolado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva Sinaenco, referente ao Pregão Eletrônico n 90757/2025 (Processo Licitatório n 4971.2025.AC80.PE.90757.SAD.SEPE), cujo objeto é a formação de registro de preços para a eventual contratação de serviços técnicos especializados contemplando profissionais das áreas de engenharia civil, elétrica, mecânica, florestal, clínico, cartográfico, arquitetura e técnicos em edificações e topografia a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, a pedido da Secretaria de Projetos Estratégicos do Estado de Pernambuco (SEPE/PE), visando a
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