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TCE-PEacordao

ACORDAO 940/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 24100795-1

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
14/05/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria de conformidade no Consórcio Intermunicipal Portal da Mata Sul para verificar a legalidade de gastos com saúde, combustíveis e locação de máquinas nos exercícios de 2023 e 2024. O Tribunal identificou irregularidades graves, como a ausência de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), falhas na liquidação de despesas, contratação indevida de servidores públicos e falta de segregação de funções. A decisão destaca a obrigatoriedade do ETP e da definição clara do objeto conforme a Lei nº 14.133/2021, reforçando que o planejamento deficiente e a omissão de justificativas técnicas para quantitativos em editais de credenciamento violam os deveres de transparência e economicidade na Administração Pública.

Ementa

RELATÓRIO Foi realizada Auditoria Especial no Consórcio Intermunicipal Portal da Mata Sul, relativa aos exercícios de 2023 e 2024, referentes ao Programa Portal Saúde e aos gastos com combustíveis que totalizaram o montante de R$ 18.959.724,53, tendo por objetivo: Verificar a conformidade e a legalidade dos atos de gestão do Consórcio Intermunicipal Portal da Mata Sul nos exercícios de 2023 e 2024, com foco nas despesas correntes com saúde relacionadas à execução do Programa Portal Saúde, fornecimento de combustíveis e locação de máquinas e equipamentos para operacionalização do Aterro Sanitário de Rio Formoso. No Relatório de Auditoria produzido pela Gerência Regional Metropolitana Sul-GEMS deste Tribunal, restaram consignadas cinco irregularidades, sendo que as duas primeiras configuram descumprimento de determinações anteriormente emitidas por esta Corte de Contas, registrado no Quadro de Detalhamento de Detalhamento de Achados, Responsáveis e Valores Passíveis de Devolução, constante no item 3.1 do Relatório de Auditoria (Doc.35), conforme segue: QUADRO DE DETALHAMENTO DE ACHADOS, RESPONSÁVEIS E PASSÍVEIS DE DEVOLUÇÃOVALORES Achado Responsáveis Valor Passível de Devolução (R$) 2.1.1. Ausência de estudo técnico preliminar na contratação de profissionais de saúde R01 - Miguel Gomes de Freitas R02 - Renata Maria Souza de Santana - 2.1.2. Pagamento por serviços de saúde sem a devida liquidação R01 - Miguel Gomes de Freitas - 2.1.3. Contratação de servidores públicos como prestadores de serviços credenciados R01 - Miguel Gomes de Freitas R02 - Renata Maria Souza de Santana - 2.1.4. Deficiência no controle das despesas com aquisição de combustíveis e sua irregular liquidação R01 - Miguel Gomes de Freitas - 2.1.5. Ausência de segregação de funções nos procedimentos de execução de despesas R03 - Isabel Cristina Araújo Hacker - A Auditoria concluiu que se faz necessária melhorias dos processos de fiscalização do contrato, bem como no processo de liquidação e pagamento, p

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