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TCE-PEacordao

ACORDAO 1586/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 24100052-0RO001

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
05/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de irregularidades em gastos com pessoal na Câmara Municipal de Camaragibe, envolvendo a concessão de gratificações sem critérios objetivos, pagamentos indevidos de diárias para eventos de capacitação com carga horária reduzida e indenizações de férias sem amparo legal. O Tribunal de Contas de Pernambuco manteve o julgamento pela irregularidade das contas, aplicando multas aos gestores por práticas antieconômicas e violação aos princípios da moralidade e eficiência. A decisão reforça que a contratação de cursos de capacitação e o pagamento de verbas indenizatórias devem ser precedidos de processo administrativo motivado que comprove o interesse público e a economicidade, em observância ao dever de eficiência previsto na Lei 14.133/2021.

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE. GASTOS DE PESSOAL. CÂMARA MUNICIPAL. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E INSCRIÇÕES EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS SEM AMPARO LEGAL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REDUÇÃO DO VALOR DE OUTRAS MULTAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por Renê de Amorim Cabral Neto e Paulo André do Nascimento Duda contra o Acórdão n 2230/2024, da Segunda Câmara, que julgou irregular o objeto de Auditoria Especial instaurada para apurar a regularidade dos gastos de pessoal da Câmara Municipal de Camaragibe nos exercícios de 2022 e 2023, notadamente quanto à concessão de gratificações sem critérios objetivos (Achado 2.1.2), irregularidades no pagamento de inscrições e diárias para eventos de capacitação (Achado 2.1.3) e pagamento de indenização de férias sem amparo legal (Achado 2.1.4), com aplicação de multas cumulativas com fundamento no art. 73, incisos I, III e XII, da LOTCE-PE, no valor total de R$ 42.383,48 para cada gestor. Os recorrentes pleiteiam a reforma do julgado para que o objeto da auditoria seja considerado regular, ainda que com ressalvas, com o afastamento ou a redução das multas aplicadas, invocando a ausência de dolo ou erro grosseiro, a inexistência de dano ao erário e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A concessão da gratificação prevista no art. 3 da Lei Municipal n 885/2022 se deu de forma discricionária, mediante percentuais díspares atribuídos a servidores em situações análogas, sem instauração de procedimento administrativo que demonstrasse fundamentos de fato e de direito, o que configura violação aos princípios da impessoalidade e da motivação, não sendo afastada pe la p

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 15 páginasLer

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